25/02/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 18:50

Transitado em Julgado em data
29/01/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0821612-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilza Arruda de Jesus - Réu: Serasa S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
23/01/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:40

Recebidos os autos
21/01/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:03

Julgado improcedente o pedido
18/11/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 13:17

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 09:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0821612-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilza Arruda de Jesus - Réu: Serasa S/A - intimação das partes, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º).
22/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 03:50

Decorrido prazo de parte
05/08/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/07/2024 17:17

de Conciliação
19/07/2024 14:26

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
31/05/2024 07:21

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/05/2024 18:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/05/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 13:27

de Instrução e Julgamento
08/05/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:17

Recebidos os autos
22/04/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 09:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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