26/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 06:16

Expedição de Certidão.
24/08/2025 02:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, para: 1) declarar nula a pena de demissão aplicada em desfavor da REQUERENTE, proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 58583/2019-04; 2) determinar a reintegração da REQUERENTE ao cargo anteriormente ocupado; 3) condenar o REQUERIDO ao pagamento das remunerações que a REQUERENTE deixou de auferir em razão da demissão até sua reintegração ao cargo, com atualização pela Taxa SELIC, desde a demissão; e 4) condenar o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual incide atualização pela taxa SELIC, a contar da publicação da sentença.

Condeno, outrossim, o REQUERIDO ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da REQUERENTE, os quais serão fixados no mínimo legal após a liquidação do crédito.

Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por isenção legal.

Transcorrido o prazo para recurso voluntário, subam para a remessa necessária.
15/08/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2025 15:26

Emissão da Relação
14/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:39

Registro de Sentença
06/08/2025 16:39

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 16:26

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:12

Prazo em Curso
14/04/2025 09:48

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Nascimento Rolon (OAB 25615/MS), Perceu Jorge Ronda e Sylvana Shimada Ronda Advogados Associados (OAB 1085/MS) Processo 0804791-97.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Telma Cavalcante Brasil - Sobre os documentos de fls. 286/455, vistas à requerente, consoante determinado no despacho anterior
11/04/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 15:36

Emissão da Relação
04/04/2025 17:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:53

Conclusos para julgamento
28/02/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:03

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 03:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2025.
04/02/2025 17:33

Prazo em Curso
27/01/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 19:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:12

Conclusos para julgamento
18/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:04

Prazo em Curso
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada (OAB 16515/MS), Leonardo Nascimento Rolon (OAB 25615/MS) Processo 0804791-97.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Telma Cavalcante Brasil - Intime-se a REQUERENTE para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópias integrais do proceso administrativo n. 58583/2019-04, eis que colacionou aos autos tão somente a decisão definitva a partir da página 9.
27/08/2024 22:32

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
26/08/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 19:35

Emissão da Relação
16/08/2024 17:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:32

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:50

Conclusos para julgamento
25/06/2024 18:23

Juntada de Petição de Alegações finais
24/05/2024 00:54

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:49

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:32

Juntada de Petição de Alegações finais
06/03/2024 17:57

Prazo em Curso
05/03/2024 18:21

Prazo em Curso
01/03/2024 21:29

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.
01/03/2024 08:44

Relação encaminhada ao D.J.
29/02/2024 14:14

Emissão da Relação
21/02/2024 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:35

Conclusos para despacho
01/02/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2023 03:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/12/2023 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:25

Prazo em Curso
07/12/2023 21:18

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.
07/12/2023 13:51

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:51

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2023 13:19

Emissão da Relação
04/12/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 16:52

Prazo em Curso
17/11/2023 12:24

Prazo em Curso
13/11/2023 20:34

Expedição de Certidão.
13/11/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/11/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 21:27

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.
07/11/2023 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2023 15:14

Emissão da Relação
06/11/2023 15:12

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/10/2023 15:29

Prazo em Curso
05/10/2023 15:26

Documento Digitalizado
05/10/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 15:13

Expedição de Carta.
30/09/2023 00:46

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:54

Prazo em Curso
25/09/2023 10:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/09/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 01:23

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:20

Expedição em análise para assinatura
21/09/2023 12:34

Prazo em Curso
20/09/2023 14:46

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 21:03

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.
18/09/2023 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2023 15:16

Emissão da Relação
15/09/2023 15:15

Autos preparados para expedição
15/09/2023 15:15

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/09/2023 15:15

Autos preparados para expedição
12/09/2023 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2023 15:07

Processo saneado
28/08/2023 15:07

Conclusos para despacho
25/08/2023 18:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/08/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 11:26

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/08/2023 10:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:13

Conclusos para despacho
21/07/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 01:10

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:50

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 21:19

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.
29/03/2023 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2023 18:42

Emissão da Relação
28/03/2023 18:41

Autos preparados para expedição
27/03/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 17:47

Prazo em Curso
16/03/2023 17:47

Documento Digitalizado
16/03/2023 16:34

Expedição de Carta.
02/03/2023 19:56

Expedição em análise para assinatura
16/02/2023 13:57

Autos preparados para expedição
16/11/2022 17:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/11/2022 17:30

Processo saneado
25/10/2022 09:26

Conclusos para decisão
21/10/2022 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2022 01:55

Expedição de Certidão.
05/10/2022 08:46

Expedição de Certidão.
05/10/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 01:02

Publicado ato_publicado em 14/09/2022.
13/09/2022 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2022 10:39

Autos preparados para expedição
12/09/2022 10:38

Emissão da Relação
10/08/2022 18:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/08/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 09:05

Conclusos para despacho
04/08/2022 12:05

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2022 20:41

Publicado ato_publicado em 14/07/2022.
14/07/2022 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
13/07/2022 08:25

Emissão da Relação
21/06/2022 16:35

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 03:39

Expedição de Certidão.
26/04/2022 19:04

Expedição de Certidão.
26/04/2022 17:59

Expedição de Carta.
16/02/2022 21:03

Publicado ato_publicado em 16/02/2022.
16/02/2022 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
15/02/2022 13:24

Expedição em análise para assinatura
15/02/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 13:19

Autos preparados para expedição
15/02/2022 13:18

Emissão da Relação
14/02/2022 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2022 15:48

Tutela Provisória
14/02/2022 09:49

Conclusos para decisão
11/02/2022 17:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
11/02/2022 17:50

Expedição de Certidão.
11/02/2022 17:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/02/2022 17:31

Informação do Sistema
11/02/2022 17:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/02/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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