16/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 14:17

Transitado em Julgado em "data"
25/03/2025 11:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/03/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857783-98.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Marcia Lima da Silva Correa Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FEITA POR MEIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N. 0835488-67.2023.8.12.0001/5000 - ANOTAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO -.

I.

No julgamento do IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 foi fixada a seguinte tese jurídica: "a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovado o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura".

II.

Recurso improvido.
21/03/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:34

Não-Provimento
10/03/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 06:01

Inclusão em pauta
27/02/2025 02:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 02:13

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 15:05

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 15:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Cézar Borges Leal (OAB 12251/MS) Processo 0808525-56.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Zardim - Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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