TJMS - 0844560-44.2024.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROBERTO PEREIRA MURCA

CPF *18.***.*31-34

Advogados

GABRIEL CAMPOS DE LIMA

OAB: 15521/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 16:25

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 09:27

    Prazo em Curso

  • 28/07/2025 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 07:00

    Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

  • 08/07/2025 08:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/07/2025 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 14:12

    Emissão da Relação

  • 07/07/2025 14:12

    Prazo em Curso

  • 30/06/2025 16:38

    Recebidos os autos do NAT

  • 30/06/2025 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 17:26

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 14:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/06/2025 13:25

    Autos preparados para expedição

  • 27/06/2025 13:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/06/2025 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2025 07:50

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2025 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 07:17

    Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 05:37

    Prazo em Curso

  • 17/06/2025 03:26

    Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

  • 16/06/2025 08:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/06/2025 08:31

    Emissão da Relação

  • 16/06/2025 00:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/06/2025 23:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 08:36

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 12:17

    Prazo em Curso

  • 18/05/2025 02:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 12:19

    Prazo em Curso

  • 25/04/2025 06:30

    Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

  • 24/04/2025 12:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/04/2025 12:13

    Emissão da Relação

  • 07/04/2025 10:21

    Prazo em Curso

  • 05/04/2025 03:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 07:54

    Evolução da Classe Processual

  • 24/03/2025 15:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/03/2025 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 06:29

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 06:28

    Transitado em Julgado em data

  • 28/02/2025 13:49

    Prazo em Curso

  • 26/02/2025 13:09

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 03/02/2025 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 13:04

    Autos preparados para expedição

  • 23/01/2025 13:03

    Emissão da Relação

  • 20/01/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 14:19

    Registro de Sentença

  • 20/01/2025 14:19

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 20/01/2025 10:12

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 15:43

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 15/01/2025 15:43

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 18/12/2024 14:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/12/2024 14:26

    Outras Decisões

  • 18/12/2024 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 18/12/2024 10:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/12/2024 10:05

    Expedição de NULL.

  • 17/12/2024 19:48

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 19:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/11/2024 18:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/11/2024 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 21:22

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/10/2024 12:27

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 04:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/10/2024 13:28

    Prazo em Curso

  • 16/10/2024 22:08

    Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

  • 15/10/2024 15:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/10/2024 15:52

    Emissão da Relação

  • 15/10/2024 10:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/09/2024 08:51

    Prazo em Curso

  • 19/09/2024 14:32

    Juntada de Mandado

  • 19/09/2024 14:32

    Juntada de NULL

  • 12/09/2024 05:43

    Prazo em Curso

  • 11/09/2024 22:03

    Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

  • 10/09/2024 14:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/09/2024 14:31

    Emissão da Relação

  • 09/09/2024 17:07

    Prazo em Curso

  • 09/09/2024 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2024 10:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/09/2024 08:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/09/2024 19:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/09/2024 19:37

    Tutela Provisória

  • 06/09/2024 16:56

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 15:34

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 06/09/2024 15:34

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/09/2024 15:34

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 05/09/2024 17:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/09/2024 16:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriel Campos de Lima (OAB 15521/MS) Processo 0844560-44.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Pereira Murça - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos.

    Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

    Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

    Remetam-se os autos, com urgência.

    Decorrido o prazo, cumpra-se.

    Intime-se.

  • 27/08/2024 22:31

    Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

  • 26/08/2024 08:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/08/2024 16:59

    Emissão da Relação

  • 23/08/2024 16:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/08/2024 16:37

    Declarada incompetência

  • 01/08/2024 13:14

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 18:12

    Recebidos os autos do NAT

  • 31/07/2024 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 13:02

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 13:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/07/2024 11:53

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 31/07/2024 11:21

    Informação do Sistema

  • 31/07/2024 11:21

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 31/07/2024 11:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0914954-52.2019.8.12.0001

Andre L. Borges Netto Advogados Associad...

Marcio Alexandre Wust

Advogado: Andre Luiz Borges Netto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/07/2019 07:05

Exibir Processo

Processo nº 0809387-88.2022.8.12.0110

Aparecida Patricia Lopes de Paula

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Hellen Patricia de Oliveira Vieira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0809387-88.2022.8.12.0110

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Aparecida Patricia Lopes de Paula

Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/04/2025 07:25

Exibir Processo

Processo nº 0857783-98.2023.8.12.0001

Marcia Lima da Silva Correa

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Marcelo Labegalini Ally

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/02/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0857783-98.2023.8.12.0001

Marcia Lima da Silva Correa

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Marcelo Labegalini Ally

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2023 13:35

Exibir Processo