24/07/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 16:08

Baixa Definitiva
24/07/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 07:35

Expedição de Ofício.
24/07/2023 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401417-90.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Vilson Vieira Advogado: João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DE GRAVAME INDEVIDO - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - REQUISITOS PRESENTES - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESTRIÇÃO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO - GRAVAME POSTERIOR - TERCEIRO DE BOA-FÉ - NECESSIDADE DE BAIXA PROVISÓRIA DA PENDÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS E LICENCIAMENTO VEICULAR - SÚMULA 92 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Em sede de cognição sumária, não exauriente, não se vislumbra até o presente momento qualquer evidência de que o veículo objeto dos autos estivesse registrado com a restrição, para fins de garantia de crédito bancário, em nome de terceiro, no momento em que adquirido pelo Agravante, especialmente considerando que o bem foi alienado em janeiro de 2021 e o gravame inserido apenas em 2022.

Dessa forma, impende presumir, por ora, a boa-fé do ora Agravante, até prova em contrário, em especial tendo em vista que, nos termos do enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça: A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor. (Súmula n° 92/STJ).

Recurso conhecido e parcialmente provido para o fim de conceder parcialmente a tutela recursal e determinar que o DETRAN proceda à baixa provisória do gravame, exclusivamente para emitir as guias necessárias ao recolhimento dos tributos devidos e expedição do licenciamento anual e documentos de porte obrigatório.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
29/06/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 11:27

Expedição de Ofício.
29/06/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
27/06/2023 15:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/03/2023 15:55

Conclusos para decisão
17/03/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401417-90.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Vilson Vieira Advogado: João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Portanto, recebo o presente recurso em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Às providências necessárias.
17/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 15:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/02/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 01:18

INCONSISTENTE
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:15

Conclusos para decisão
08/02/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:15

Distribuído por sorteio
08/02/2023 13:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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