TJMS - 0820360-39.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB: 56511/PR

CPF *53.***.*23-89

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/03/2023 09:44

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2023 08:13

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 0820360-39.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rocha & Max Odontologia Ltda - Intimação da sentença de fls. 83-84: "Vistos, etc.

Conforme se verifica dos extratos anexos, a consulta de bens pelo INFOJUD foi infrutífera.

Da análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas várias tentativas de satisfação do débito, inclusive com consulta de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo.

Assim, o prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências, encontra-se na contramão dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente a celeridade, simplicidade e economia processual.

Ademais, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0812304-22.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) E M E N T A RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS REGRAMENTO ESPECÍFICO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

A disciplina específica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis contempla procedimento célere e desembaraçado, de modo que, não encontrado o devedor ou, ainda, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º).

Na situação posta, o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2019, sem, contudo, haver constrição de bens do devedor, embora tenham sido realizadas diversas diligências.

Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N/A n. 0800768-51.2018.8.12.0033, Eldorado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022) Por fim, salienta-se que é facultado ao credor promover novo cumprimento de sentença se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que sejam especificados os bens penhoráveis e observado o prazo prescricional.

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.

Defiro a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.

Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.

Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se."
15/02/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 07:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/02/2023 17:25

Recebidos os autos
10/02/2023 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:25

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/01/2023 14:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/12/2022 13:44

Recebidos os autos
08/12/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 07:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/11/2022 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2022 21:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 18:56

Recebidos os autos
04/11/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 18:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2022 16:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/10/2022 17:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/10/2022 17:25

Recebidos os autos
07/10/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 12:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2022 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2022 12:45

INCONSISTENTE
21/09/2022 09:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2022 06:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 20:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 09:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/08/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 12:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2022 01:35

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 18:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2022 18:16

INCONSISTENTE
20/07/2022 18:15

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/07/2022 17:27

Processo Reativado
20/07/2022 12:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2022 07:21

Arquivado Definitivamente
03/02/2022 07:20

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2022 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2022 14:46

Recebidos os autos
31/01/2022 14:46

Recebidos os autos
31/01/2022 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 14:46

Homologada a Transação
28/01/2022 16:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/01/2022 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2022 17:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2022 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 16:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/01/2022 16:47

Recebidos os autos
13/01/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 16:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/12/2021 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2021 06:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 06:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 13:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/11/2021 13:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/10/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2021 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 16:13

Recebidos os autos
19/10/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 07:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 12:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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