17/06/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 10:17

Transitado em Julgado em "data"
09/06/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/06/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 19:20

Recebidos os autos
02/06/2025 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2025 18:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:28

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 05:16

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900364-32.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Hugo Henrique Perin Advogado: Júlio Montini Junior (OAB: 9485/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIMES DE POSSE IRREGULAR DES ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 12 E 16, DA LEI N. 10.826/03) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DE PROVA - REJEITADA - CRIME PERMANENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROLONGA NO TEMPO - FUNDADAS RAZÕES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAVAM O INGRESSO NO DOMICÍLIO - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO ACOLHIMENTO - CREDIBILIDADE DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS, ANCORADOS EM OUTROS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO - MÍNIMA CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS A RESPEITO DE ELEMENTOS SECUNDÁRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INCABÍVEL - PENA CORPÓREA ACIMA DE 04 (QUATRO) ANOS, RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE ANTECEDENTES - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- CASO EM EXAME: 1.

Apelo defensivo interposto por condenado à pena de 4 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 15 dias-multa, pela prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/03).

Pretende o apelante a absolvição, alegando ilicitude da prova por violação de domicílio e ausência de provas da autoria.

Subsidiariamente, postula a fixação do regime semiaberto.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Há três questões em discussão: 2.1.

Verificar se há nulidade na condenação em razão da suposta ilicitude das provas colhidas mediante ingresso dos policiais em imóvel de propriedade do Réu; 2.2.

Determinar se há provas suficientes da autoria delitiva que justifiquem a condenação; 2.3.

Analisar a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando.

III- RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Não se configura nulidade por ilicitude da prova quando o ingresso em domicílio ocorre em situação de flagrante decorrente de crime permanente, nos termos do art. 5º, XI, da CF e art. 303 do CPP.

A posse irregular de arma de fogo é crime de natureza permanente, sendo legítima a entrada da polícia no local sem mandado judicial. 4.

Os policiais civis declararam em juízo que receberam denúncia e foram ao local averiguar, sendo recebidos por funcionário do Réu que, além de confirmar a posse das armas, indicou o possível local de armazenamento, autorizando a entrada.

A versão foi confirmada sob contraditório e não há indício de coação ou ilegalidade. 5.

A autoria delitiva está suficientemente demonstrada pelas provas coligidas, em especial os depoimentos de policiais, a apreensão do armamento em imóvel de propriedade do Réu, laudos periciais e contradições nas versões apresentadas pelo informante. 6.

O depoimento prestado na fase policial pelo caseiro do imóvel foi gravado em vídeo e não restou comprovada qualquer coação por parte da autoridade.

A versão de negativa da autoria não encontra amparo nas demais provas dos autos. 7.

A sentença condenatória baseou-se em provas obtidas sob crivo do contraditório e em elementos idôneos, aplicando corretamente o princípio da persuasão racional e do livre convencimento motivado do julgador. 8.

Quanto ao regime inicial, a pena fixada é inferior a 8 anos, porém, o Réu é reincidente e possui contra si a circunstância judicial dos antecedentes, razão pela qual está correta a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

IV- DISPOSITIVO E TESE: 9.

Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

Teses de julgamento: a) A entrada forçada em domicílio é legítima quando se trata de crime permanente, mesmo sem mandado judicial, desde que amparada em fundadas razões e flagrante delito. b) A posse de armas de fogo no interior de imóvel rural de propriedade do Réu, confirmada por testemunhas e laudos periciais, configura prova suficiente da autoria delitiva. c) A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 70; CPP, arts. 155, 240, § 2º, 244, 303; Lei n. 10.826/03, arts. 12 e 16.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 529.074/SP, Rel.

Min.

Leopoldo de Arruda Raposo, j. 17.12.2019, DJe 19.12.2019; STJ, HC 413.801/SC, Relª.

Minª.

Maria Thereza de Assis Moura, j. 01.12.2017, DJe 27.03.2018.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
27/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:51

Não-Provimento
27/05/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:01

Inclusão em pauta
06/05/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 16:24

Recebidos os autos
10/02/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:31

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 15:34

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 16:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900364-32.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Hugo Henrique Perin Advogado: Júlio Montini Junior (OAB: 9485/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais Ante a manifestação de f. 255 do Apelante-Hugo Henrique Perin, nos termos do artigo 600, § 4º, do CPP, determina-se: 1) intime-se o Apelante para que ofereça as razões recursais. 2) ofertadas as razões, remetam-se os autos à origem para que seja aberta vista ao Representante do Ministério Público Estadual para apresentar contrarrazões ao recurso e, finalmente, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para parecer.

Após, conclusos.

Intime-se e cumpra-se.
28/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 23:55

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 06:25

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900364-32.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Hugo Henrique Perin Advogado: Júlio Montini Junior (OAB: 9485/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 10:10

Expedição de "tipo de documento".
18/11/2024 10:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/11/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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