09/07/2025 12:52

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 12:51

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 12:50

de Instrução e Julgamento
12/05/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:24

Recebidos os autos
28/04/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 19:05

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 17:11

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alício Garcez Chaves (OAB 11136/MS), Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB 9666/MS), Silzomar Furtado de Mendonca Junior (OAB 4287/MS), Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS) Processo 0859949-06.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Agromac Serviços Mecanizados Ltda - Réu: Horii Agro Industrial de Minérios Ltda - r. dec. fls. 224/226 (parte final): ...1.

Art. 357, I, do CPC: 1.1 Reversão da tutela de urgência Mantenho os fundamentos da decisão que deferiu a tutela de urgência, pois, no momento, a parte requerida não trouxe elementos para alterar o posicionamento do juízo.

A parte requerente pretende obter abatimento do valor pactuado pelo utilitário, tendo em vista o surgimento de defeito oculto (CC, art. 442): Art. 442.

Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

Assim, iniciada a controvérsia acerca de quem detém a culpa pelo surgimento do defeito no motor do bem, conquanto à parte requerida tenha eventualmente tentado sanar a problemática pela via administrativa, certo é que não houve acordo, de modo que persiste a discussão quanto ao débito, tanto que a parte requerente ajuizou a presente demanda e depositou em juízo as parcelas vencidas e vincendas.

Ademais, pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, admitindo-se em raciocínio hipotético como se verdadeiras fossem as alegações da parte requerente: (...). 2.

A análise das condições da ação deve ser realizadainstatu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial.

Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa àlegitimidadedas partes. (...). (TJMG; APCV 5025426-44.2019.8.13.0027; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Shirley Fenzi Bertão; Julg. 31/08/2023; DJEMG 12/09/2023) 2.

Art. 357, II e III, do CPC As partes celebraram contrato de compra e venda do caminhão MBB AXOR 2831k6x4 Basculante ano 2011 - Placa HTP7I30 - Chassi 9BM958260BB813936, aos 07/07/2023, pelo preço de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), mediante a entrada de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), e mais dez parcelas de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) com vencimento no dia 22 dos meses subsequentes, iniciando-se em setembro de 2023 e encerrando-se maio de 2024. É incontroverso que a parte requerente vistoriou o utilitário por meio de mecânico de sua confiança, que efetivou trocas de filtro e óleos lubrificantes, e que, no dia 17 de julho de 2023, o caminhão foi levado a Corumbá começando a trabalhar no dia 31 de julho de 2023 na área de extração de minério da empresa 3A Mining S/A. É incontroverso que aos 03 de agosto de 2023 o caminhão basculante apresentou defeito no motor, impossibilitando-o para o uso. É incontroverso que as partes tentaram resolver o problema pela via administrativa, e que os reparos foram custeados por ambas, sendo R$29.050,00 (vinte e nove mil e cinquenta reais) desembolsados pela parte requerente (f. 31-6), e R$37.692,60 (trinta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta centavos) pela parte requerida.

Fato 1.

Há controvérsia acerca das origens do defeito no motor do utilitário e a sua extensão, se decorrentes de desgastes anteriores à aquisição (vício oculto) ou pela falha na manutenção e má utilização da parte requerente. Ônus da prova: incumbe à cada parte a prova das alegações, nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil.

Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal, documental e pericial.

Fato 2.

Controvertem as partes sobre os valores das notas fiscais apresentadas na inicial, pois a parte requerida sustenta que parte dos reparos realizados pela pate requerente eram desnecessários e não decorrem do defeito apresentado. Ônus da prova: incumbe à cada parte a prova das alegações, nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil.

Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal, documental e pericial.

Fato 3.

Compete à parte requerente comprovar os lucros cessantes que alega ter suportado em razão da paralisação do utilitário para conserto por trinta e nove dias e a quantificação (CPC, art. 373, I).

Provas admitidas: testemunhal e documental. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes de direito referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias, salientando que o rol de testemunha deverá ser apresentado com a qualificação completa.

Intimem-se.
17/12/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:30

Recebidos os autos
11/12/2024 12:29

Decisão ou Despacho
15/11/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 07:54

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alício Garcez Chaves (OAB 11136/MS), Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB 9666/MS), Silzomar Furtado de Mendonca Junior (OAB 4287/MS), Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS) Processo 0859949-06.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Agromac Serviços Mecanizados Ltda - Réu: Horii Agro Industrial de Minérios Ltda - Ante a complexidade do caso e diante do dever de cooperação (CPC, art. 6°), primeiramente, determino a intimação das partes para apresentarem delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, além da delimitação das questões de direito relevantes à decisão de mérito (CPC, art. 357, §2º), especificando, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir.

Destaca-se que a presente determinação judicial servirá de base para o juízo melhor compreender a atividade probatória que as partes pretendem desenvolver, possibilitando ao julgador examinar os requerimentos de forma mais minudente, o que servirá para direcionar a decisão saneadora, com a possibilidade de evitar futuros embargos declaratórios, e, consequentemente, o feito poderá caminhar com maior celeridade.

Prazo comum de 15 (dias).

Intimem-se.
21/08/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:57

Recebidos os autos
05/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 19:40

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 18:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/02/2024 15:56

de Conciliação
29/02/2024 14:26

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
12/02/2024 12:40

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:20

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
08/01/2024 07:21

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/12/2023 14:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/12/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 14:37

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 14:37

de Instrução e Julgamento
14/12/2023 14:25

Recebidos os autos
14/12/2023 14:25

Tutela Provisória
23/11/2023 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 20:20

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 11:25

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:55

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 16:32

Recebidos os autos
07/11/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 18:07

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 17:16

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 18:46

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:58

Recebidos os autos
23/10/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 09:13

Realizado cálculo de custas
23/10/2023 09:13

Realizado cálculo de custas
23/10/2023 09:13

Realizado cálculo de custas
23/10/2023 09:05

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 09:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/10/2023 09:05

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 09:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:06

Realizado cálculo de custas
20/10/2023 15:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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