23/06/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 07:03

Transitado em Julgado em "data"
27/05/2025 12:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 01:55

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848411-28.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelada: Ceres Jordão da Costa Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C DANOS MORAIS PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DO PONTO - PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum, nos termos da jurisprudência do STJ.

Não conhecimento do ponto suscitado em contrarrazões.

II - Ao juiz é permitido a prolação de sentença quando entender que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, não implicando em cerceamento de defesa.

Preliminar recursal afastada.

III - Consoante entendimento sedimentado no STJ, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada somente pode ser admitido em hipóteses excepcionais, que compreendam a inexistência ou insuficiência de serviço credenciado no local - por falta de oferta ou em razão de recusa indevida de cobertura do tratamento -, bem como urgência ou emergência do procedimento, observadas as obrigações contratuais e excluídos os valores que excederem a tabela de preços praticados no respectivo produto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/05/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:24

Não-Provimento
16/05/2025 04:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848411-28.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelada: Ceres Jordão da Costa Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:24

Inclusão em pauta
14/05/2025 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848411-28.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelada: Ceres Jordão da Costa Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS)

Vistos.

Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15,intime-se a parte apelada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual preliminar a ser arguida de ofício de não conhecimento dos pedidos formulados em contrarrazões (quais sejam: condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e termo inicial dos juros de mora -f. 374-375), visto não ser este o meio processual adequado.

Com a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848411-28.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelada: Ceres Jordão da Costa Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 18:55

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2025 18:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/04/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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