11/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 05:29

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 15:47

Recebidos os autos
08/01/2025 15:47

Confirmada
08/01/2025 14:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815759-26.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Adriana Nantes Recaldes Advogado: Filipe Fernandes Reinoso (OAB: 21709/MS) Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Apelado: Auto Posto Sirius Ltda Advogado: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB: 18727/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Raphael João Zaupa Júnior EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINARES - UNIRRECORRIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS - INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MANOBRA DE MARCHA A RÉ - FATO RECONHECIDO PELA REQUERIDA - DEVER DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADO - PROVA DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA DEMONSTRADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA - PENSÃO VITALÍCIA - INCAPACIDADE OU REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL - NÃO VERIFICADA - DANO ESTÉTICO E DANO MORAL CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte, a fim de impugnar a mesma decisão, importa o não conhecimento do recurso que foi interposto por último, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

No presente caso, restou evidenciada a conduta imprudente da Ré a qual confessou que, ao realizar a manobra de marcha ré, não observou o dever especial de cautela para concretização da manobra com segurança, vindo a interceptar a trajetória da Autora que tinha preferência de passagem, e, com isso, violou a regra do art. 34 do Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Reconhecida a culpa exclusiva da Ré que, em manobra de marcha ré, abalroou a motocicleta da Autora que transitava pelo pátio do posto de combustível, e, por consequência, deverá ela responder pelos danos causados à Autora, reformando-se a sentença.

Com relação aos lucros cessantes, não há prova dos valores que a Autora deixou de receber em sua atividade laboral em razão do suposto afastamento pelo período de dois meses, razão pela qual deixo de fixá-los.

Há comprovação da ocorrência de dano estético.

Tendo em vista a gravidade e a extensão dos danos estéticos causados à Autora, deve ser fixada a indenização no valor de R$5.000,00, porquanto tal valor se encontra alinhado com a razoabilidade e a proporcionalidade exigidas para que se compense adequadamente a vítima.

Ante o reconhecimento da responsabilidade civil da Ré pelo acidente automobilístico ocorrido e pelas lesões corporais e danos estéticos suportados pela Autora, é certo que também houve violação aos direitos da personalidade desta, sobretudo àqueles relacionados à sua integridade física, emocional e psicológica, e, diante disso, há dano moral indenizável.

No mais, observando as diretrizes que permeiam a quantificação dos danos morais - extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes e grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, bem como o caráter preventivo e pedagógicoda medida - e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/01/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:07

Provimento em Parte
02/12/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815759-26.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Adriana Nantes Recaldes Advogado: Filipe Fernandes Reinoso (OAB: 21709/MS) Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Apelado: Auto Posto Sirius Ltda Advogado: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB: 18727/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Raphael João Zaupa Júnior Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:55

Inclusão em pauta
22/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 03:27

Confirmada
13/10/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 03:11

Expedida/Certificada
02/10/2024 03:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/10/2024 00:01

Publicação
02/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815759-26.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Adriana Nantes Recaldes Advogado: Filipe Fernandes Reinoso (OAB: 21709/MS) Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Apelado: Auto Posto Sirius Ltda Advogado: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB: 18727/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Raphael João Zaupa Júnior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 14:26

Expedição de "tipo de documento".
01/10/2024 14:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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