TJMS - 0810001-61.2024.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOILSON ARAUJO DOS SANTOS

CPF *06.***.*96-86

Advogados

RAFAEL MIRANDA DA SILVA

OAB: 28677/MS

CPF *39.***.*51-43

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB: 16644/MS

CPF *22.***.*15-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 07:09

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 07:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 07:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 05:28

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2025 17:25

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2025 17:24

    Certidão Cartorária

  • 03/04/2025 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 00:01

    Publicação

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0810001-61.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Joilson Araujo dos Santos Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Joilson Araujo dos Santos.

  • 02/04/2025 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 18:01

    Publicação

  • 01/04/2025 17:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/04/2025 17:12

    Recurso Especial

  • 27/03/2025 18:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2025 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 00:01

    Publicação

  • 26/02/2025 00:01

    Publicação

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0810001-61.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Joilson Araujo dos Santos Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 25/02/2025 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 12:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/02/2025 12:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/02/2025 12:07

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/02/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810001-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Joilson Araujo dos Santos Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - INSERÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR) - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO - EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Ainda que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central deva ser tratado de forma diversa aos cadastros de inadimplentes, não há como negar que possui possui natureza restritiva de crédito, posto que é utilizado para análise de risco para a concessão de crédito pelas instituições financeiras.

    Nos termos do art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, que alterou e consolidou os atos normativos que dispõem sobre o Sistema de Informações de Crédito, é responsabilidade da instituição financeira respectiva a comunicação prévia dos clientes acerca da inserção de dados no SCR.

    Em que pese inexistir nos autos a comprovação da notificação prévia ao consumidor, não é possível a condenação em indenização por danos morais, face às anotações legítimas preexistentes em nome do autor da ação, a teor da Súmula 385, do STJ.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810001-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Joilson Araujo dos Santos Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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