27/06/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 14:10

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 14:10

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:18

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Carlos Antônio Peixoto de Oliveira (OAB 25710/MS) Processo 0836740-08.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jair Vicente de Oliveira - Réu: Banco do Brasil S/A - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC
29/04/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 19:09

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Carlos Antônio Peixoto de Oliveira (OAB 25710/MS) Processo 0836740-08.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jair Vicente de Oliveira - Réu: Banco do Brasil S/A - I – RELATÓRIO Jair Vicente de Oliveira interpôs embargos de declaração contra sentença de f. 190-195, ao argumento de que o respectivo pronunciamento padece de omissão e obscuridade.

Requereu o acolhimento dos embargos (f. 199-212).

Instada, a parte requerida apresentou manifestação (f. 215-219). É o relato no necessário.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do enunciado do artigo 1.022 do CPC que expõe as hipóteses de cabimento do recurso de embargos declaratórios.

A omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material têm conotação precisa com objetivos de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

Desse modo, não se pode utilizar desse recurso para fazer revisão ou anulação do julgado, eis que é tão somente para corrigir eventuais defeitos ou aclaramento do que já foi decidido, sendo que a pretensão de nova reapreciação das questões de mérito deve se valer de recurso próprio.

No presente caso, pela leitura das razões externadas pela parte embargante, afigura-se visível que não há omissão, tampouco obscuridade, na decisão guerreada, porquanto, vê-se que o pronunciamento observou atentamente a hipótese que ensejou o ajuizamento da ação e expôs as razões que levaram ao reconhecimento da prescrição, pois o pronunciamento está fundamentado.

Destaco que a contradição fixada no artigo 1.022 do Código de Processo Civil foi estabelecida para eliminar contradição interna, ou seja, para corrigir uma contradição entre a decisão/sentença e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças do próprio processo, não se permitindo embargos de declaração por suposta contradição externa (decisões proferidas em processos distintos).

Nesse passo, vê-se que o pronunciamento está fundamentado, inexistindo omissão/obscuridade, e caso a irresignação permaneça, deverá ser manifestada por meio processual adequado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às f. 199-212 e REJEITO-OS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se integralmente o pronunciamento de f. 190-195.
24/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:29

Recebidos os autos
21/03/2025 18:29

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 10:47

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:57

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Carlos Antônio Peixoto de Oliveira (OAB 25710MS/) Processo 0836740-08.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jair Vicente de Oliveira - Réu: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 205 do CC/2002, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.

Pela sucumbência, condeno a autora em custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, e o faço com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.

Tais verbas, contudo, ficam diferidas nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:35

Recebidos os autos
15/08/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:34

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 07:17

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 14:52

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:59

Recebidos os autos
22/03/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:32

Recebidos os autos
17/01/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 15:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2023 15:48

de Conciliação
24/11/2023 09:55

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:08

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/09/2023 15:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/09/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 12:35

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 12:35

de Instrução e Julgamento
26/09/2023 12:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/09/2023 13:16

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 08:30

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2023 18:27

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/07/2023 13:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/07/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 18:38

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 18:38

de Instrução e Julgamento
06/07/2023 17:56

Recebidos os autos
06/07/2023 17:56

Decisão ou Despacho
06/07/2023 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2023 07:43

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 07:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/07/2023 14:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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