11/07/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 06:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:10

Recebidos os autos
30/06/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 11:47

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 17:29

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 13:38

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0831711-40.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bruna de Souza Lopes - Réu: Unimed Seguradora S.a, Jbs S/A - Art. 357, I, do CPC 1.1 Ilegitimidade passiva da estipulante JBS (f. 40-46) Rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva da estipulante JBS, pois não se discute nos autos apenas o pagamento da apólice, mas também o não recebimento de cópia da apólice ou qualquer certificado acerca das condições gerais do seguro: (...)Apesar de, em princípio, aestipulantenão possuir legitimidadepassivaem ações nas quais pleiteia-se o pagamento de indenizações securitárias, em se tratando de ação que questiona o cumprimento das obrigações firmadas entre as partes contratantes, merece ser reconhecida a legitimidade ativa da mandatária, sem prejudicar os beneficiários do segurado a fazer jus ao recebimento da indenização.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.(TJMS; AI 1413736-56.2024.8.12.0000; Dourados; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto; DJMS 16/09/2024; Pág. 123) 1.2 Ausência de interesse processual (f. 46-52 e 293-295) A ausência de aviso de sinistro ou requerimento administrativo para recebimento do seguro não constitui objeção de ordem processual, pois, no caso, é desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da demanda.

Ademais, pela contestação apresentada a requerida não realizaria o pagamento do prêmio pela via administrativa, especialmente porque, como visto, contestou o mérito, demonstrando a existência de pretensão resistida. 1.3 Prescrição (f. 52-53 e 297-299) Não acolho a prejudicial de mérito de prescrição, pois o prazo da prescrição conta-se da ciência inequívoca da incapacidade, o que somente poderá ser verificado após a realização de perícia: (...).O prazo prescricional anual para o segurado pleitear cobertura doseguroemgrupotem início com a ciência inequívoca de sua incapacidade laboral (Súmulas nº 101 e 278 do STJ).

No caso, o laudo médico pericial utilizado na sentença, apenas indica a necessidade de tratamento cirúrgico, mas não atesta a invalidez permanente, a fundamentar o início do prazo prescricional.(TJMS; AC 0807354-04.2022.8.12.0021; Três Lagoas; Quinta Câmara Cível; Rel.

Des.

Geraldo de Almeida Santiago; DJMS 14/02/2023; Pág. 106) 1.4 Inépcia da inicial (f. 295-296) Pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, admitindo-se em raciocínio hipotético como se verdadeiras fossem as alegações da parte requerente, de modo que os documentos anexados à inicial são suficientes para o deslinde do feito, pois são os documentos que a segurada possuía à sua disposição. 1.5 Impugnação ao valor da causa (f. 296-297) Postergo a análise do valor da causa para o momento da prolação da sentença, pois deverá ser comprovada a data exata da suposta incapacidade, e comparada ao valor da apólice vigente à época. 1.6 Ciência das condições da apólice É da estipulante a responsabilidade de informar o segurado do conteúdo da apólice, notadamente em relação às clausulas limitativas, conforme definição do STJ, por meio do julgamento da Tese 1.112, transitada em julgado em 03/04/2023: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora." O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Controvertem-se as partes sobre a existência ou não de invalidez permanente total ou parcial por acidente ou doença, capaz de autorizar o pagamento da indenização pelo seguro contratado.

A dilação probatória é imprescindível para verificar se subsiste a alegada invalidez, sua origem, se em razão de acidente ou doença degenerativa preexistente, e seu grau, além da data provável de surgimento da incapacidade. Ônus da prova: Apesar da parte requerente sustentar a existência de invalidez, a seguradora é quem detémmelhorescondiçõestécnicas e financeiras para produzir a prova técnica, e o interesse de demonstrar o grau exato da invalidez (CPC, art. 373, §1º): (...).De acordo com a teoria da carga dinâmica da prova, o ônus de sua produção deve recair sobre a parte que detivermelhorescondiçõesde produzi-la, como forma de se apurar a verdade real e obter a almejada Justiça.

Hipótese em que a seguradora é quem detémmelhorescondiçõestécnicas e financeiras para produzir a prova técnica, bem como interesse, em demonstrar o grau exato da invalidez da parte.

Recurso desprovido. (TJMS; AI 1418363-11.2021.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 17/03/2022; Pág. 100) Ademais, trata-se de relação de consumo, principalmente porque o requerente é consumidor dos serviços securitários prestados pela requerida, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e, por consequência, a inversão do ônus da prova: 4.

Oart. 6º, inc.

VIII, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR), dispõe que é direito básico doconsumidora facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com ainversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 5.

A hipossuficiência a referida pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR), na parte em que trata da possibilidade deinversãodo ônus da prova, está relacionada, precisamente, com o exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica, seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano, devendo ase atentar, apenas, para que não seja imputado ao réu o ônus de uma prova que eventualmente foi inviabilizada pelo próprio autor.

Precedente do STJ. 6.

No caso dos autos, por se tratar de relação contratual desegurodevidaemgrupo, é evidente hipossuficiência técnica, informacional e econômica doconsumidor, devendo, em regra, ser o ônus da prova invertido, nos termos doart. 6º, inc.

VIII, do CDC. 7.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJMS; AI 1413040-20.2024.8.12.0000; Bataguassu; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 03/09/2024; Pág. 259) Prova cabível: documental suplementar e pericial médica. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Art. 357, V, do CPC Intimem-se as partes para que requeiram, em 15 dias, o que for de direito quanto à produção das provas deferidas neste saneador.

Intimem-se.
18/02/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:35

Recebidos os autos
11/02/2025 13:35

Decisão ou Despacho
08/01/2025 03:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:18

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 17:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2024 16:53

de Conciliação
25/09/2024 09:59

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 10:17

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 09:41

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 20:43

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0831711-40.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bruna de Souza Lopes - Réu: Unimed Seguradora S.a, Jbs S/A - Intimação acerca da certidão de fls. 38: "CERTIFICO que foi designada Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 27/09/2024 às 16:40h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, acessando a 14ª Vara Cível, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Nada mais".
27/08/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 10:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 10:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 10:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 17:11

de Instrução e Julgamento
18/06/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:20

Recebidos os autos
29/05/2024 18:19

Determinada Requisição de Informações
28/05/2024 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 17:08

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834543-90.2017.8.12.0001

Maria de Jesus Mendes Costa

Oi S/A

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0806895-02.2022.8.12.0021

Banco do Brasil SA

Caroline Alves Palhari de Oliveira Gatto

Advogado: Louise Rainer P. Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2022 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0830116-06.2024.8.12.0001

Jose Theodoro da Silva Neto

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Leandro Christovam de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0834454-23.2024.8.12.0001

Roselice Meire de Oliveira Barbosa Lima

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Solange Aparecida Soares Miranda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2024 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0017381-91.2012.8.12.0001

Edson Bazan

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Henrique Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2012 09:48

Exibir Processo