23/09/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 10:47

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 03:30

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Makaiver Alves de Santana (OAB 21713/MS), Frederico Meyer Cabral Machado (OAB 31749/GO), Kleidson Karlos Oliveira Alves (OAB 27001/GO) Processo 0800451-28.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Willian Alvarenga da Silva - Reqdo: Município de Caldas Novas, Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra - Sentença: " DISPOSITIVO: Diante do exposto, a-) reconhece-se a incompetência absoluta desse juízo para julgar os pedidos em relação aos autos de infração lavrados pela Prefeitura de Caldas Novas, DER GO/GOINFRA GO e extingue-se o processo em relação a eles, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95; b-) acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo Detran/MS e extingue-se o feito em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; c-) revoga-se a tutela de urgência deferida em p. 112-115.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. (...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I."
22/08/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2024.
22/08/2024 09:25

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:13

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 07:38

Homologada a Transação
10/05/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 15:34

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 23:26

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.
01/03/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:57

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 18:25

Juntada de Carta precatória
27/02/2024 18:25

Juntada de Informações
20/11/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:35

Expedição de Carta precatória.
28/09/2023 00:00

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 07:52

Expedição de Certidão.
18/09/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 14:07

Recebidos os autos
15/09/2023 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 22:54

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2023.
19/06/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:25

Expedição de Certidão.
15/06/2023 20:39

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
21/04/2023 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:41

Expedição de Carta.
03/04/2023 14:41

Expedição de Carta.
03/04/2023 14:27

Expedição de Certidão.
03/04/2023 14:26

INCONSISTENTE
03/04/2023 05:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 21:59

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2023.
31/03/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 19:45

Expedição de Certidão.
30/03/2023 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2023 18:36

Expedição de Carta.
30/03/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:09

Recebidos os autos
30/03/2023 15:09

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2023 14:13

Conclusos para despacho
27/03/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 05:03

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2023.
03/03/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:21

Recebidos os autos
02/03/2023 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 14:36

Conclusos para decisão
01/03/2023 14:33

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
16/02/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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