18/07/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 08:22

Transitado em Julgado em "data"
08/06/2025 21:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/05/2025 12:35

Expedição de "tipo de documento".
22/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 02:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801754-40.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Maria Cardoso Vieira Sampaio Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2011.

DIREITO ADQUIRIDO.

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS RETROATIVAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba/MS contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança, reconhecendo à servidora o direito à percepção de adicional por tempo de serviço de 2% ao ano, previsto na LCM nº 47/2011, durante sua vigência.

A autora pleiteou o pagamento dos valores retroativos não computados e a implantação correta do benefício em sua remuneração, considerando o vínculo efetivo iniciado em 10.09.1991 e a aposentadoria em 25.04.2008.

A sentença reconheceu o direito ao percentual de 38% e afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores retroativos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o tempo de serviço para fins de concessão do adicional deve abranger todo o período de vínculo efetivo da autora, mesmo anterior à vigência da LCM nº 47/2011; e (ii) estabelecer se incide contribuição previdenciária sobre os valores retroativos pagos a título de adicional por tempo de serviço.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O adicional por tempo de serviço de 2% ao ano, previsto na LCM nº 47/2011, configura vantagem remuneratória incorporável à remuneração do servidor, sendo devido desde a entrada em vigor da norma, independentemente de regulamentação posterior.

A revogação do art. 93 da LCM nº 47/2011 pela LCM nº 60/2013 não pode atingir direitos adquiridos decorrentes de interstícios já completados sob a égide da norma anterior, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV).

A autora ingressou no serviço público municipal por concurso público em 10.09.1991, razão pela qual se admite o cômputo desse período para fins de apuração do adicional de tempo de serviço, atingindo 38% até sua aposentadoria em 25.04.2008, conforme tempo de efetivo exercício no cargo efetivo.

Por possuir natureza jurídica remuneratória e integrar a base de cálculo da remuneração habitual do servidor, o adicional por tempo de serviço está sujeito à incidência de contribuição previdenciária, inclusive sobre os valores retroativos pagos, nos termos da legislação vigente e dos princípios da legalidade tributária e do equilíbrio atuarial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte.

Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço previsto no art. 93 da LCM nº 47/2011 é devido desde a sua vigência, ainda que ausente regulamentação posterior.

O servidor público efetivo tem direito à manutenção do percentual de 2% ao ano de adicional por tempo de serviço para interstícios completos sob a vigência da LCM nº 47/2011, mesmo após sua revogação pela LCM nº 60/2013. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores retroativos pagos a título de adicional por tempo de serviço, dada sua natureza remuneratória.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; LCM nº 47/2011, art. 93, I e II; LCM nº 60/2013, arts. 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0803182-33.2019.8.12.0018, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

João Maria Lós, j. 12.03.2021; TJMS, Apelação Cível nº 0802262-59.2019.8.12.0018, 4ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Sideni Soncini Pimentel, j. 02.12.2020; TJMS, Apelação Cível nº 0800246-24.2018.8.12.0033, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Divoncir Schreiner Maran, j. 29.01.2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/05/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:24

Provimento em Parte
21/05/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801754-40.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Maria Cardoso Vieira Sampaio Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:58

Inclusão em pauta
16/05/2025 12:24

Expedida/Certificada
16/05/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:15

Expedição de "tipo de documento".
16/05/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801754-40.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Maria Cardoso Vieira Sampaio Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 14:35

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2025 14:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Gabriel Tiago Rezende Fernandes (OAB 20714/MS) Processo 0802667-22.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sonia Modesto Martins - Réu: Banco BMG S/A - Fica a parte apelada intimada para apresentar suas contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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