04/09/2025 11:41

Prazo em Curso
04/09/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte exequente para manifestação acerca do cumprimento da obrigação, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
03/09/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 12:02

Emissão da Relação
02/09/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:02

Prazo em Curso
15/08/2025 02:54

Expedição de Certidão.
07/08/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:27

Emissão da Relação
04/08/2025 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 06:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:20

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/07/2025 10:47

Prazo em Curso
24/07/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:42

Emissão da Relação
18/07/2025 13:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/07/2025 13:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/07/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
15/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/05/2025 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/05/2025 07:31

Prazo em Curso
14/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2025 10:44

Prazo em Curso
17/04/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0801754-40.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cardoso Vieira Sampaio - Fica a parte apelada intimada para apresentar suas contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.
16/04/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 13:21

Emissão da Relação
15/04/2025 11:18

Juntada de Petição de Apelação
28/02/2025 11:49

Prazo em Curso
28/02/2025 00:50

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0801754-40.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cardoso Vieira Sampaio - - Dispositivo - Pelo o exposto, decreto a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 19/03/2019, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na prefacial, para o fim de condenar o réu a implantar o adicional por tempo de serviço levando em consideração que a parte autora fazia jus ao percentual de 44% (quarenta e quatro por cento) em 15/10/2013, como previsto no art. 93, inciso I e II, da Lei Complementar Municipal n. 47/2011, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, desde a data da aposentação.

A partir da data de publicação da Lei Complementar Municipal n. 60/2013, o percentual do adicional passará a ser de 1% (um por cento) dos vencimentos a cada ano trabalhado, limitado a 35% (trinta e cinco por cento), observando-se que eventual diferença deverá ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, até ser absorvida pelos reajustes posteriores, tendo em vista a norma posterior que modificou a estrutura remuneratória do cargo ocupado pela autora, no que se refere ao adicional por tempo de serviço e a garantia constitucional à irredutibilidade nominal do salário, nos termos da fundamentação.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas, nos termos do art. 24 da Lei Estadual 3779/2009.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais deverão ser apurados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc.

II, do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/02/2025 20:26

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:41

Emissão da Relação
14/02/2025 11:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:49

Registro de Sentença
11/02/2025 16:51

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2024 07:55

Conclusos para decisão
31/10/2024 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:58

Prazo em Curso
04/10/2024 02:05

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 18:52

Expedição de Certidão.
24/09/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0801754-40.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cardoso Vieira Sampaio - Intimem-se as partes para que em 10 (dez) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
17/09/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 17:15

Autos preparados para expedição
16/09/2024 17:12

Emissão da Relação
16/09/2024 09:48

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2024 07:17

Prazo em Curso
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0801754-40.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cardoso Vieira Sampaio - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.
23/08/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 17:37

Emissão da Relação
22/08/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 16:47

Prazo em Curso
22/07/2024 16:46

Juntada de Mandado
22/07/2024 16:46

Juntada de NULL
18/07/2024 16:19

Prazo em Curso
15/07/2024 14:37

Prazo em Curso
15/07/2024 14:35

Expedição de Mandado.
04/07/2024 07:12

Expedição em análise para assinatura
03/07/2024 00:12

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:35

Expedição de Certidão.
27/06/2024 08:32

Expedição de Carta.
27/06/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/06/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 07:04

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2024 08:18

Emissão da Relação
19/04/2024 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/04/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:36

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:35

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/03/2024 18:03

Informação do Sistema
19/03/2024 18:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/03/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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