28/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 13:59

Transitado em Julgado em "data"
17/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:38

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801414-48.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: DANIEL ROCHA DO ESPIRITO SANTO Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2011 - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO - PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA DATA EM QUE O AUTOR ATINGIU O DIREITO, JÁ CONSIDERANDO A SUSPENSÃO - CIRCUNSTÂNCIA A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
05/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 19:02

Provimento
15/01/2025 15:49

Inclusão em pauta
18/12/2024 20:06

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 20:11

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:06

Expedida/certificada
25/09/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:06

Expedição de "tipo de documento".
25/09/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:01

Publicação
24/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 13:30

Expedição de "tipo de documento".
24/09/2024 13:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/09/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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