31/03/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 12:57

Transitado em Julgado em "data"
28/02/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:33

Confirmada
20/02/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803286-46.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jessica Barbosa de Carvalho Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROFESSOR TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE DECLARADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - PRESTAÇÕES VINCENDAS - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDICIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL (TR) - SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE ACOLHIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A sentença judicial deve ser certa, ainda que envolva relação jurídica condicional, sendo vedado condicionar sua procedência ou improcedência a evento futuro e incerto, conforme o artigo 492, parágrafo único, do CPC.

Na espécie, a sentença proferida tem natureza majoritariamente declaratória, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento de vantagem pecuniária, delimitando o direito e a obrigação do réu, sem configurar condição incerta para sua eficácia.

Em relação ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5090, determinou que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a reposição da inflação (IPCA), modulando os efeitos da decisão a partir da publicação da ata do julgamento (17/06/2024).

Quanto aos depósitos fundiários anteriores a 17/06/2024, deve prevalecer o entendimento do STJ fixado no REsp nº 1.614.874/SC (Tema 731), que determina a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, vedando ao Poder Judiciário a substituição desse índice.

Substituição de índice acolhida.

Recurso do Estado conhecido e parcialmente provido.
19/02/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 18:26

Provimento em Parte
10/02/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803286-46.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jessica Barbosa de Carvalho Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS)
07/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 17:25

Revogada Decisão anterior
06/02/2025 17:23

Inclusão em pauta
31/01/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:33

Declarada incompetência
05/12/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 08:47

Confirmada
19/11/2024 16:24

Expedida/certificada
19/11/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803286-46.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jessica Barbosa de Carvalho Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
18/11/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 16:16

Expedição de "tipo de documento".
13/11/2024 16:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/11/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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