21/02/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 12:45

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 12:45

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
07/01/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
13/12/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 16:47

Transitado em Julgado em data
13/12/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:37

Decorrido prazo de parte
06/12/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:04

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 14:04

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Henrique Rosa (OAB 11289/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0859945-66.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Larissa Tatielen Alem - Exectdo: Natura Cosméticos S/A - Tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação e a satisfação da prestação jurisdicional postulada, declaro extinto o presente feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará em favor da parte credora ou de procurador(a) com poderes específicos, caso tenha sido requerido.

P.R.I.
02/12/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:23

Recebidos os autos
28/11/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/11/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 14:04

Evolução da Classe Processual
12/11/2024 14:04

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:01

Transitado em Julgado em data
05/11/2024 12:06

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 13:19

Recebidos os autos
31/10/2024 13:18

Recebidos os autos
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859945-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Natura Cosméticos S.

A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Larissa Tatielen Alem Advogado: Vitor Henrique Rosa (OAB: 11289/MS) Apelado: Larissa Tatielen Alem Advogado: Vitor Henrique Rosa (OAB: 11289/MS) Apelado: Natura Cosméticos S.

A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO - INSCRIÇÃO EM NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO (5) DIAS ÚTEIS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA PARA A RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL PRESUMIDO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e (im)possibilidade de inversão dos ônus da prova; b) a (i)legitimidade da negativação; c) a (i)nexistência do danos moral; e d) o quantum indenizatório dos danos morais. 2.

Na hipótese dos autos, incidem as disposições do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, por encontrar-se a requerente na condição de consumidora equiparada.

Tal se dá, porque as pessoas expostas à oferta, à publicidade, às práticas comerciais abusivas, cobranças indevidas de dívidas, além das vítimas de acidentes de consumo equiparam-se a consumidor, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. 3.

Mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de cinco (5) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido. 4.

Em casos de manutenção indevida de negativação em nome do autor, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o dano se configura in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos sofridos para que reste caracterizado o dano moral. 5.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 6.

Considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos em R$ 8.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 7.

Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO EM NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO (5) DIAS ÚTEIS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA PARA A RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o quantum indenizatório dos danos morais. 2.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 3.

Considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo que não é o caso de majoração do valor dos danos morais. 4.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
28/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859945-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Natura Cosméticos S.

A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Larissa Tatielen Alem Advogado: Vitor Henrique Rosa (OAB: 11289/MS) Apelado: Larissa Tatielen Alem Advogado: Vitor Henrique Rosa (OAB: 11289/MS) Apelado: Natura Cosméticos S.

A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 13:40

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2024 13:40

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2024 13:40

Decorrido prazo de parte
24/07/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:48

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 09:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/06/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 17:07

Recebidos os autos
20/05/2024 17:07

Decisão ou Despacho
15/05/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:44

Recebidos os autos
22/04/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:54

Julgado procedente em parte do pedido
17/04/2024 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 15:48

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:58

Recebidos os autos
04/03/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 07:00

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:05

Juntada de Petição de tipo
02/12/2023 01:10

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 17:46

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 17:52

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 16:28

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:07

Recebidos os autos
24/11/2023 15:07

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2023 16:46

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:58

Recebidos os autos
01/11/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:32

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 21:49

Recebidos os autos
23/10/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 09:48

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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