18/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca da petição da perita de fls. 536-537, que designou a perícia para o dia 25/09/2025, às 16h30.
24/07/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 22:15

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 22:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:36

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:43

Recebidos os autos
23/05/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Soriano (OAB 7252B/MS) Processo 0857027-26.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Associação de Amparo À Maternidade e À Infância - I.

Considerando que o valor dos honorários periciais já foram fixados às fls. 512/513 e, inclusive, justificada a quantia arbitrada, intime-se a perita para no prazo de 10(dez) dias informar se aceita a nomeação.

II. Às providências e intimações necessárias.
12/05/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:05

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 12:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 15:57

Recebidos os autos
26/04/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:37

Recebidos os autos
19/12/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Soriano (OAB 7252B/MS) Processo 0857027-26.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Crislaine Pereira Capelaxio - Réu: Associação de Amparo À Maternidade e À Infância - É o sucinto relatório.

Decide-se.

Assiste razão ao Estado de Mato Grosso do Sul.

Após análise, verificou-se que, de fato, o valor de R$ 3.655,00, apresentado pela perita às fls. 504/506 ultrapassou substancialmente o valor previsto pela tabela estabelecida pela Resolução nº 232 do CNJ, especialmente quando atualizado pelo IPCA-E, conforme previsto no § 5º do art . 2º dessa Resolução.

Nos termos da tabela anexa à Resolução, os honorários periciais para a categoria "outras perícias" na área de medicina/odontologia (item 3.3) devem se limitar ao valor atualizado de R$ 370,00, podendo, em casos específicos e mediante justificativa, serem fixados em até cinco vezes esse valor, conforme autorizado pelo § 5º do art. 2º da referida Resolução, in verbis: § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.

Assim, ainda que se aplique tal multiplicador, chegando a R$ 2.899,55, o valor sugerido pela perita ultrapassa o montante máximo permitido.

Diante do exposto, acolhe-se a impugnação do Estado e determina-se a nomeação de novo perito que se comprometa a realizar o trabalho dentro dos limites dos honorários estabelecidos pela Resolução n. 232 do CNJ, ou, caso necessário, com valores razoáveis e justificados.

Nomeia-se, em substituição, a empresa THAYANA MARCAL SCHLOTEFELDT LDTA, fone (67) 99206-9828, e-mail: [email protected].

Intime-se o perito nomeado, nos termos da decisão de fls. 468/472 e das condições acima estabelecidas. Às providências e intimações necessárias.
06/12/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 10:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:46

Recebidos os autos
29/11/2024 13:46

Perito
18/11/2024 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 08:57

Decorrido prazo de parte
29/10/2024 13:59

Recebidos os autos
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Soriano (OAB 7252B/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0857027-26.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Crislaine Pereira Capelaxio - Réu: Associação de Amparo À Maternidade e À Infância - Intimação das partes para se manifestarem da peitção do perito de fls. 504-506.
28/10/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 11:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:01

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Soriano (OAB 7252B/MS) Processo 0857027-26.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Crislaine Pereira Capelaxio - Réu: Associação de Amparo À Maternidade e À Infância -

Vistos.

Intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, informar acerca da possibilidade de redução do valor dos honorários periciais ou, caso contrário, descrever detalhadamente a complexidade da perícia, as dificuldades de sua realização e o tempo necessário para concluí-la.

Vinda a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de cinco dias, e voltem os autos conclusos para decisão.
04/10/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:48

Recebidos os autos
01/10/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
11/08/2024 14:30

Recebidos os autos
11/08/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
11/08/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 08:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2024 18:34

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:49

Recebidos os autos
13/05/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 17:15

Recebidos os autos
06/03/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 08:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/02/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:03

Recebidos os autos
16/01/2024 17:03

Decisão ou Despacho
29/08/2023 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2023 16:22

Recebidos os autos
25/08/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:38

Recebidos os autos
09/08/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:50

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 10:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/07/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:22

Recebidos os autos
06/07/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:14

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 11:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/05/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 18:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/04/2023 18:21

de Conciliação
05/04/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 08:09

Juntada de tipo de documento
06/03/2023 08:06

Juntada de tipo de documento
16/02/2023 00:00

Intimação

Crislaine Pereira Capelaxio, Associação de Amparo À Maternidade e À Infância Processo 0857027-26.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Crislaine Pereira Capelaxio - Réu: Associação de Amparo À Maternidade e À Infância - Fica a parte autora intimada sobre a designação da audiência de conciliação para o dia 5 de abril de 2023, as 17:40 horas, a ser realizada no CEJUSC CIJUS, localizado na Rua 7 de Setembro, n. 714, Centro, Campo Grande- MS.
15/02/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2023 16:18

Recebidos os autos
15/02/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 18:09

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 18:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 23:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/01/2023 23:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/01/2023 23:41

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 14:15

de Instrução e Julgamento
11/01/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:45

Recebidos os autos
16/12/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:08

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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