26/04/2023 07:19

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 07:19

Baixa Definitiva
26/04/2023 07:19

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 07:39

Expedição de Ofício.
25/04/2023 07:33

Transitado em Julgado em #{data}
28/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401146-81.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Florenço Pereira de Azevedo Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - PESSOA DE BAIXA RENDA - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz.

Considerando os proventos que a parte aufere, de pouco mais de um salário mínimo, não há como afastar a conclusão de que a importância bloqueada é destinada ao seu sustento e que a constrição prejudicará sobremaneira o mínimo existencial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
27/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 08:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/03/2023 10:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/03/2023 17:00

Conclusos para decisão
03/03/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401146-81.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Florenço Pereira de Azevedo Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade deste agravo, recebo-o no duplo efeito, na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada até final julgamento deste recurso.

Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 7 de fevereiro de 2023.

Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
13/02/2023 18:07

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 15:53

Expedição de Ofício.
13/02/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 13:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/02/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 00:48

INCONSISTENTE
06/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 09:10

Conclusos para decisão
03/02/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 09:10

Distribuído por prevenção
03/02/2023 09:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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