08/07/2025 19:20

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 18:01

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 18:01

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:02

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 16:33

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2025 16:33

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:40

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 16:40

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 01:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB 22252/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0806190-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Meire de Souza - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Diante do trânsito em julgado, "oficie-se ao respectivo órgão pagador para que faça a adequação definitiva dos valores que são descontados na folha de pagamento da parte autora em favor das instituições financeiras rés", tal como determinado na sentença e requerido pela parte autora às fs. 400-402.
19/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 04:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:22

Recebidos os autos
28/02/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
27/02/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
04/02/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 11:35

Realizado cálculo de custas
04/02/2025 11:34

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:25

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:06

Apensado ao processo numero do processo
24/01/2025 16:12

Recebidos os autos
24/01/2025 16:12

Recebidos os autos
24/01/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
27/11/2024 11:04

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 11:04

Remetidos os Autos para destino.
27/11/2024 11:04

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 20:05

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB 22252/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0806190-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Meire de Souza - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Intimação da parte apelada, para apresentar contrarrazões de apelação em 15 dias.
03/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:58

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB 22252/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0806190-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Meire de Souza - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - ISSO POSTO, nos termos e limites da motivação expendida, rejeito as preliminares de incorreção do valor atribuído à causa, inépcia da inicial e falta de interesse de agir.

No mérito, confirmo a tutela provisória e julgo parcialmente procedente o pedido inaugural para limitar os descontos realizados pelo banco réu, a fim de que os contratos consignados em questão não ultrapassem 30% da remuneração bruta fixa, bem como, para limitar os descontos destinados ao pagamento de cartão de crédito consignado que superem a margem de 5% de sua remuneração bruta fixa.

A adequação dar-se-á mediante a manutenção dos descontos relativos aos contratos mais antigos em detrimento dos mais recentes.

Condeno a parte ré, ante a sucumbência (CPC, art. 85, caput), ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, o que faço, destarte, com respaldo no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao respectivo órgão pagador para que faça a adequação definitiva dos valores que são descontados na folha de pagamento da parte autora em favor das instituições financeiras rés.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se.
20/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:29

Recebidos os autos
05/08/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:29

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2024 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 11:11

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:20

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/03/2024 15:33

de Conciliação
08/03/2024 12:50

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:49

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 13:46

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2024 11:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 15:17

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:02

de Conciliação
02/02/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 13:01

de Instrução e Julgamento
31/01/2024 19:15

Recebidos os autos
31/01/2024 19:15

Tutela Provisória
31/01/2024 07:32

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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