25/02/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 15:11

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 15:11

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 02:51

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 07:50

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0815664-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gislene de Souza Macedo - Decisão de fl. 277: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
12/02/2025 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 13:07

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:08

Recebidos os autos
07/02/2025 16:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2025 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 17:30

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:23

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 04:18

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0815664-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gislene de Souza Macedo - SENTENÇA.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gislene de Souza Macedo, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 12/88, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:04

Homologada a Transação
06/12/2024 18:58

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:19

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0815664-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gislene de Souza Macedo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
19/08/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:37

Recebidos os autos
05/07/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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