18/09/2025 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 13:36

Prazo em Curso
23/08/2025 18:33

Documento Digitalizado
23/08/2025 18:33

Expedição de Ofício.
22/08/2025 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 09:01

Expedição em análise para assinatura
22/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 11:03

Prazo em Curso
06/08/2025 11:02

Emissão da Relação
06/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
30/05/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0805473-98.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adão Ramos de Ataíde - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.114-116.
29/05/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 17:51

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:49

Prazo em Curso
28/05/2025 17:48

Emissão da Relação
28/05/2025 17:47

Documento Digitalizado
28/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:02

Prazo em Curso
22/02/2025 02:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2025.
20/12/2024 16:41

Prazo em Curso
20/12/2024 15:50

Prazo em Curso
10/12/2024 18:13

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:35

Evolução da Classe Processual
10/12/2024 16:35

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/12/2024 14:03

Autos preparados para expedição
29/11/2024 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 06:44

Conclusos para decisão
28/11/2024 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2024 09:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0805473-98.2022.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Adão Ramos de Ataíde - Exectdo: Município de Paranaíba - Intimação para ciência/manifestação quanto ao trânsito em julgado certificado retro.
30/10/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 13:35

Emissão da Relação
29/10/2024 13:35

Transitado em Julgado em data
28/10/2024 17:18

Prazo em Curso
02/09/2024 07:31

Prazo em Curso
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0805473-98.2022.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Adão Ramos de Ataíde - Exectdo: Município de Paranaíba - No mérito, constata-se que, de fato, ocorreu omissão no julgado quanto à não condenação na verba honorária de sucumbência.

Com efeito, a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios é de direito, em face do princípio da causalidade.

Isto porque, o direito da parte embargada/exequente foi reconhecido por sentença.

Destarte, a partir do trânsito em julgado da sentença, caberia ao Município de Paranaíba providenciar a implantação do benefício, o que não ocorreu, tendo que ser proposto o presente cumprimento de sentença para este fim.

Destarte, cabível o acolhimento do presente recurso, observando-se o disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." Vale dizer, o patrono da parte merece receber o valor dos honorários contratuais da forma correta, que fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Nesse sentido, colaciono o recente julgado oriundo do e.

TJMS: "EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEMONSTRADO - DEVIDO - VALOR ALTERADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.(...).

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante (...).

E o valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto (AgRg no AREsp 166.040/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 31/08/2012; AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021).

O Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (recursos repetitivos) (Tema 1.076), fixou a seguinte tese: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Recurso conhecido e provido parcialmente." (TJMS, Apelação Cível - Nº 0809319-80.2023.8.12.0021 - Relator - Exmo.

Sr.

Des.

Alexandre Raslan. 5ª Câmara Cível.

J: 10 de julho de 2024).

Grifei Considerando, portanto, que o presente caso, melhor se adequa à hipótese prevista no artigo 85, §8º do CPC, onde os honorários são arbitrados por equidade, os presentes embargos comportam acolhimento, conforme acima explanado.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para o fim de suprir a omissão apontada, corrigindo o dispositivo da sentença, que passa a conter o seguinte teor: "Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Condeno a parte executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do §8º, do art. 85, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se." No mais persiste a sentença tal como está lançada.

Intime-se.
21/08/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 08:08

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:07

Emissão da Relação
09/08/2024 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2024 15:08

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:08

Registro de Sentença
09/08/2024 15:08

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 18:03

Conclusos para decisão
22/05/2024 02:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2024.
14/05/2024 08:09

Prazo em Curso
06/05/2024 17:58

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:19

Autos preparados para expedição
24/04/2024 09:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024 09:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2024 09:01

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:01

Registro de Sentença
15/04/2024 09:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2024 12:03

Conclusos para julgamento
12/03/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:58

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 16:55

Conclusos para despacho
14/09/2023 12:17

Prazo em Curso
07/09/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 20:30

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.
30/08/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2023 12:04

Emissão da Relação
29/08/2023 12:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2023.
20/07/2023 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/06/2023 16:33

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:28

Autos preparados para expedição
28/06/2023 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2023 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2023 17:49

Outras Decisões
10/04/2023 07:37

Conclusos para despacho
03/04/2023 15:32

Conclusos para decisão
27/02/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 15:06

Expedição de Certidão.
10/02/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 15:01

Autos preparados para expedição
18/01/2023 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/01/2023 18:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/01/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 15:47

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
15/12/2022 11:57

Expedição de Certidão.
15/12/2022 11:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/12/2022 11:52

Expedição de Certidão.
15/12/2022 11:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/12/2022 17:55

Apensado ao processo numero do processo
14/12/2022 17:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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