20/06/2023 17:59

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 17:59

Baixa Definitiva
20/06/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2023 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:44

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 15:44

Baixa Definitiva
14/03/2023 15:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2023 08:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2023 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401305-24.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Ativa Transportes e Logística Ltda Advogado: Leonardo Baptista Wagner (OAB: 113785/RS) Advogado: Vinícius Broche dos Santos (OAB: 116778/RS) Agravado: Latasa Ms Reciclagem Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A concessão dobenefício dajustiçagratuitaà pessoa jurídica depende de comprovação da insuficiência de recursos financeiros para pagar as custasdoprocesso e os honorários de advogado, não sendo presumível pelo simples fato de possuir diversos inadimplentes em seu quadro de condôminos.

Nos termos do enunciado da Súmula nº 481 do STJ, a concessão dos benefícios da justiçagratuitaàs pessoas jurídicas é medida excepcional e está atrelada à comprovação efetiva da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, o que não sobreveio aos autos.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/02/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 09:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/02/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:30

INCONSISTENTE
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 14:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/02/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 18:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2023 18:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 18:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/02/2023 18:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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