TJMS - 2000932-75.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS

OAB: 27794/MS

Polo Passivo

Partes

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARCIA CLAUDINEIA LOPES

CPF *55.***.*98-72

Advogados

THOMAS HENRIQUE WELTER LEDESMA

OAB: 18517/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 15:10

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2023 15:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/02/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 14:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/02/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 08:04

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 08:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/01/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 2000932-75.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Impetrado: Desembargador Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Marcia Claudinéia Lopes Advogado: Thomás Henrique Welter Ledesma (OAB: 18517/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - AGRAVO REGIMENTAL EM QUE SE MANTEVE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - DECISÃO AMPARADA NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.

    De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual não cabe recurso e nem reclamação, e revelar-se manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica.

    Encontrando-se a decisão judicial devidamente fundamentada e amparada em recurso repetitivo do STJ, e não demonstrado possuir o julgamento natureza teratológica, abusiva ou ilegal, a denegação da ordem é medida imperativa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator.

  • 30/01/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2023 09:29

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 14/12/2022 09:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/12/2022 14:44

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 13:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/12/2022 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 12:21

    Juntada de Informações

  • 22/11/2022 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 08:33

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 08:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/11/2022 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2022 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 2000932-75.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Impetrado: Desembargador Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Marcia Claudinéia Lopes Advogado: Thomás Henrique Welter Ledesma (OAB: 18517/MS) Diante do exposto, concede-se a liminar para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos de Agravo Interno em Recurso Especial sob nº 0800278-24.2021.8.12.0033/50002 até o julgamento do presente mandamus.

    Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, em 10 (dez) dias, preste informações.

    Ciência à Procuradoria-Geral do Estado (art. 7º, I, II, da Lei 12.016/09).

    Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 21/11/2022 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 15:21

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 14:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2022 14:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2022 14:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/11/2022 00:30

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 09:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/11/2022 09:31

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 09:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/11/2022 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 16:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2022 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2022 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 01:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/10/2022 01:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 13:55

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 13:55

    Distribuído por sorteio

  • 26/10/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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