20/03/2023 08:37

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 08:37

Baixa Definitiva
20/03/2023 08:31

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 14:21

Recebidos os autos
01/02/2023 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/02/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 15:29

Recebidos os autos
31/01/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica
31/01/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:00

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000833-08.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Desembargador Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Lucas Pereira Gandra Advogada: Ana Carolina Rozendo de São José (OAB: 25478/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - AGRAVO REGIMENTAL EM QUE SE MANTEVE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - DECISÃO AMPARADA NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual não cabe recurso e nem reclamação, e revelar-se manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica.

Encontrando-se a decisão judicial devidamente fundamentada e amparada em recurso repetitivo do STJ, não demonstrando possuir o julgamento natureza teratológica, abusiva ou ilegal, a denegação da ordem é medida imperativa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator.
30/01/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 09:27

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
14/12/2022 09:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/12/2022 14:21

Conclusos para decisão
06/12/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 13:55

Recebidos os autos
06/12/2022 13:55

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/12/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 18:59

Juntada de Certidão
23/11/2022 15:44

Juntada de Informações
22/11/2022 22:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
22/11/2022 10:10

Recebidos os autos
22/11/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 03:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000833-08.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Desembargador Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Lucas Pereira Gandra Advogada: Ana Carolina Rozendo de São José (OAB: 25478/MS) Diante do exposto, concede-se a liminar para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos de Agravo Interno em Recurso Especial sob nº 0801448-97.2021.8.12.0011/50003 até o julgamento do presente mandamus.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, em 10 (dez) dias, preste informações.

Ciência à Procuradoria-Geral do Estado (art. 7º, I, II, da Lei 12.016/09).

Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.
21/11/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:45

Expedição de Ofício.
21/11/2022 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 14:28

Concedida a Medida Liminar
01/11/2022 22:17

Conclusos para decisão
04/10/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 04:19

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 10:30

Recebidos os autos
03/10/2022 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 20:02

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 18:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
30/09/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 00:43

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/09/2022 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:10

Conclusos para decisão
29/09/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:10

Distribuído por sorteio
29/09/2022 15:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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