TJMS - 0800484-39.2023.8.12.0010
1ª instância - Fatima do Sul - 1ª Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/12/2024 07:30
Arquivado Definitivamente
-
26/11/2024 12:29
Juntada de Ofício
-
26/11/2024 12:25
Juntada de Ofício
-
22/11/2024 18:53
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 14:59
Expedição de Mandado.
-
22/11/2024 11:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/11/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 11:40
Transitado em Julgado em #{data}
-
08/10/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Christian Mendonza Marques (OAB 21652/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0800484-39.2023.8.12.0010 - Usucapião - Autora: Cleonice da Silva Lima - Ré: Ozoria Cicera de Oliveira - SENTENÇA - Posto isso, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando procedente o pedido para declarar a aquisição da propriedade descrita na inicial, por usucapião, pelos requerentes Cícero Ferreira Lima e Cleonice da Silva Lima.
Sem condenação em custas e honorários de sucumbência.
Sentença registrada automaticamente pelo SAJ.
Publique-se no órgão oficial (DJ), ficando as partes intimadas por este ato.
Após, certificado o trânsito em julgado, transcreva-se a sentença, via mandado judicial, no Serviço de Registro de Imóveis competente, devendo ser aberta nova matrícula, se inexistente, com base nos memoriais descritivos constantes no processo.
Reputo ser indevido o ITBI, por se tratar o usucapião de aquisição originária da propriedade, quando o imposto não pode ser exigido, conforme já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal in RT 607/251.
Certificado o trânsito em julgado e estando pago eventual saldo de custas pelo responsável ou inscrito o débito em dívida ativa em caso de não pagamento, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Às providências. -
21/08/2024 20:16
Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.
-
21/08/2024 14:14
Recebidos os autos
-
21/08/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 09:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/08/2024 09:42
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 09:20
Recebidos os autos
-
06/08/2024 09:20
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 09:20
Julgado procedente o pedido
-
21/06/2024 07:50
Conclusos para julgamento
-
21/06/2024 07:48
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/06/2024.
-
19/06/2024 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 17:08
Recebidos os autos
-
25/03/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 00:19
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 07:07
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 07:07
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2024 07:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/02/2024 20:17
Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
-
20/02/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 19:42
Recebidos os autos
-
29/01/2024 19:42
Proferido despacho de mero expediente
-
20/12/2023 20:06
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 03:08
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 15:43
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 01:29
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/10/2023.
-
19/09/2023 10:35
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 20:18
Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2023.
-
06/09/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 17:56
Juntada de Petição de Réplica
-
05/09/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 14:19
Recebidos os autos
-
14/08/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2023 12:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/07/2023 12:24
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 02:54
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/07/2023.
-
20/06/2023 15:23
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2023 15:22
Juntada de Mandado
-
20/06/2023 14:28
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2023 14:28
Juntada de Mandado
-
15/06/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 17:39
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 18:15
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 18:15
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 18:15
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 18:07
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2023 12:58
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2023 15:37
Recebidos os autos
-
02/06/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 12:05
Expedição de Mandado.
-
01/06/2023 12:05
Expedição de Mandado.
-
01/06/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 11:22
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 11:21
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2023 11:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/06/2023 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2023 15:38
Recebidos os autos
-
30/05/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 00:33
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 00:32
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 20:16
Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2023.
-
09/05/2023 16:03
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 16:03
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 23:23
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 23:23
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 23:23
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2023 23:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/05/2023 23:21
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 23:21
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 08:14
Recebidos os autos
-
05/05/2023 08:14
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2023 17:41
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 17:40
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 17:40
INCONSISTENTE
-
03/05/2023 17:35
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 17:35
INCONSISTENTE
-
25/03/2023 11:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2023
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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