28/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 11:07

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:14

INCONSISTENTE
03/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850160-80.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Miguel Delossanto Chaves de Cabreira Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "não configura cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que existem provas suficientes a embasar seu convencimento" (STJ,AgRg no AREsp 470.475/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 03/03/2015).

O cumprimento da obrigação prevista no art. 43, § 2.º, da Lei n.º 8.078/1990, ocorre com apostagemda correspondência destinada à cientificação do consumidor, dirigida ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessário o aviso de recebimento (AR).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850160-80.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Miguel Delossanto Chaves de Cabreira Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/09/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/09/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:50

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
27/09/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:32

INCONSISTENTE
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850160-80.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Miguel Delossanto Chaves de Cabreira Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/09/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:46

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:45

Distribuído por sorteio
26/09/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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