04/09/2025 10:00

Prazo em Curso
04/09/2025 09:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 19:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/06/2025 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/06/2025 16:58

Proferida decisão interlocutória
07/04/2025 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/03/2025 07:33

Conclusos para despacho
06/03/2025 07:29

Transitado em Julgado em data
03/03/2025 10:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/02/2025 16:15

Recebidos os autos da Turma Recursal
28/02/2025 16:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
13/11/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/11/2024 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/11/2024 06:47

Juntada de Petição de Contra-razões
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803528-05.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Dolores Leopoldina Fernandes da Silva - Desse modo, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.
08/11/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 11:07

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 11:06

Emissão da Relação
06/11/2024 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 18:46

Proferida decisão interlocutória
06/11/2024 08:42

Conclusos para despacho
06/11/2024 08:42

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:17

Autos preparados para expedição
04/11/2024 15:49

Juntada de Petição de recurso inominado
28/10/2024 09:55

Prazo em Curso
28/10/2024 09:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/10/2024 02:31

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803528-05.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Dolores Leopoldina Fernandes da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Dolores Leopoldina Fernandes da Silva, para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida em suas contratações e, via de consequência, condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes a todo o período de contratação requerido, qual seja, de abril/2016 até agosto/2022, mais as parcelas vincendas, com compensação dos valores já pagos a igual título, observando-se e limitando-se os prazos da prescrição relativos ao quinquenio anterior à propositura da ação.

Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos. À partir de 09/12/2021, em respeito ao que dita a EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (..........) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.
08/10/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
08/10/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 07:49

Expedição de Certidão.
08/10/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 06:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/10/2024 06:33

Emissão da Relação
05/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
05/10/2024 13:45

Registro de Sentença
05/10/2024 13:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/10/2024 13:45

Expedição de NULL.
05/10/2024 13:45

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
26/09/2024 15:43

Conclusos para julgamento
25/09/2024 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803528-05.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Dolores Leopoldina Fernandes da Silva - Intime-se a parte autora para impugnação em 05 (cinco) dias, observando-se o art. 218, §3º, do CPC, devendo, inclusive, declinar se tem ou não interesse na produção de prova oral.
18/08/2024 12:17

Prazo em Curso
17/08/2024 06:48

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 11:39

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 11:38

Emissão da Relação
15/08/2024 18:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/08/2024 06:50

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 10:23

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:20

Expedição de Carta.
24/07/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/07/2024 19:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2024 19:13

Proferida decisão interlocutória
22/07/2024 10:38

Autos preparados para expedição
22/07/2024 10:34

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/07/2024 07:07

Informação do Sistema
20/07/2024 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/07/2024 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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