23/01/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:48

INCONSISTENTE
02/12/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811224-17.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Elizangela Tiago da Maia Advogado: Luan Macarine Albuquerque Viana (OAB: 26666/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - AFASTADA - RETENÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DACAUSALIDADE- AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO É vedada cobrança de taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda ou da ação reivindicatória é lote de terreno não edificado, como no caso, pois, em tal situação, o possuidor não aufere qualquer proveito econômico sobre o imóvel.

Considerando que com a rescisão contratual as partes retornam ao status quo ante, não há falar em mora, sendo, portanto, incabível a retenção dos encargos moratórios referentes às parcelas eventualmente pagas em atraso.

A distribuição dos encargos financeiros da lide rege-se pelo princípio da sucumbência, impondo a repartição conforme cada parte tenha decaído de seus pedidos, especialmente porque, ao apresentar contestação, não há dúvidas de que a pretensão inicial passou a ser resistida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/11/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:22

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 22:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:02

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:02

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
12/11/2024 12:02

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
12/11/2024 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2024 16:59

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/10/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811224-17.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Elizangela Tiago da Maia Advogado: Luan Macarine Albuquerque Viana (OAB: 26666/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:00

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:33

INCONSISTENTE
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811224-17.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Elizangela Tiago da Maia Advogado: Luan Macarine Albuquerque Viana (OAB: 26666/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:15

Conclusos para decisão
14/10/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:15

Distribuído por prevenção
14/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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