19/09/2025 13:25

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 10:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/09/2025 10:06

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 10:03

Transitado em Julgado em data
18/09/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 22:14

Emissão da Relação
05/09/2025 14:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/09/2025 14:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
31/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
31/07/2025 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/05/2025 14:57

Prazo em Curso
21/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Contra-razões
14/04/2025 08:51

Prazo em Curso
11/04/2025 06:45

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.
17/02/2025 10:43

Prazo em Curso
11/02/2025 11:38

Juntada de Petição de Apelação
11/02/2025 01:37

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB 13652/MS), Cassio Simabuco Tibana (OAB 16070/MS) Processo 0811271-57.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Cezar de Oliveira - Isso Posto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem, com fundamento no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido contido na inicial, de sorte a confirmar a liminar concedida e determinar que os requeridos autorizem a realização do procedimento cirúrgico de que necessita a requerente, através da rede pública de saúde, com os produtos e materiais padronizados pelo próprio Sistema Único de Saúde, direcionando o dever de cumprimento, inicialmente, ao Município de Campo Grande, cabendo ao Estado de Mato Grosso do Sul a responsabilidade de forma subsidiária e alternativa em caso de descumprimento.

Quanto à sucumbência, tem-se que os requeridos são isentos do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 24 do Regimento de Custas Judiciais (Lei Estadual nº 3.779/2009).

Por outro lado, condeno os requeridos no pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) nos termos do artigo 85, §8º do CPC.

Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487,I, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois incide ao caso a exceção previsto no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cientifique-se.
22/01/2025 20:59

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 12:06

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/01/2025 10:28

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:11

Emissão da Relação
19/12/2024 19:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 19:37

Expedição de Certidão.
19/12/2024 19:37

Registro de Sentença
19/12/2024 19:37

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 22:21

Conclusos para julgamento
10/10/2024 22:21

Expedição de Certidão.
10/10/2024 22:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/10/2024 22:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2024.
07/10/2024 14:49

Informação do Sistema
07/10/2024 14:49

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/09/2024 14:22

Prazo em Curso
27/08/2024 15:48

Prazo em Curso
26/08/2024 02:00

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB 13652/MS), Cassio Simabuco Tibana (OAB 16070/MS) Processo 0811271-57.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Cezar de Oliveira - Pelo requerido Estado de Mato Grosso do Sul foi arguido, preliminarmente, inépcia da inicial, quanto ao pedido genérico e indeterminado, tenho que não merece prosperar, posto que esta se dá quanto faltar alguma parte essencial ou as falhas em sua elaboração impedirem o conhecimento do feito.

Infere-se da defesa que o réu conheceu dos fundamentos jurídicos do pedido e os contestou quanto a seu mérito, sendo esta a melhor evidência de que a inicial é apta.

Portanto, fica rejeita a preliminar em questão.

Por fim, a alegada incorreção do valor da causa, arguida pelo Município de Campo Grande/MS, sob o argumento de que o valor correto da causa, no caso de saúde, este deve ser considerado inestimável, devendo ser fixado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

De fato, corrijo o valor da causa de ofício, eis que se trata de ação em que se busca obrigação de fazer para que o requerido providencie tratamento através da rede pública de saúde, do modo que não há como se mensurar o proveito econômico por envolver direito constitucional à saúde.

Saliente-se que, embora seja possível mensurar o custo do tratamento através de orçamentos emitidos pela rede privada, o que a parte almeja não é o valor do tratamento em si, mas a condenação do requerido à obrigação de fornecer o tratamento pelo SUS, que eventualmente poderia ser realizada por pela rede particular, em caso de descumprimento, mas não retira a natureza da ação.

Nesse sentido tem sido o entendimento atual do e.

TJMS, embasado em entendimentos do STJ: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO, CONFORME TABELA DO SUS - DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E SAÚDE - VALORES INESTIMÁVEIS - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - ART. 85, § 8º, DO CPC - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.076, DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Conforme precedentes do STJ, nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, os honorários devem ser fixados por equidade, com base no artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista a ausência de um verdadeiro conteúdo econômico na ação.

Distinção em relação ao Tema 1.076, do STJ.

Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, não se conhece da remessa necessária em razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública.

Recurso voluntário provido.

Remessa necessária não conhecida. (TJMS.

Apelação / Remessa Necessária n. 0837738-78.2020.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 10/08/2022, p: 15/08/2022) (gn) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VIA INADEQUADA - CIRURGIA NA COLUNA - PEDIDO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DEVIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º DO CPC - PRETENSÃO POSSUI VALOR INESTIMÁVEL - DECORRENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] II - A sentença não é ilíquida para fins de postergação da fixação dos honorários de sucumbência para a fase de liquidação.

III - Trata-se de ação de obrigação de fazer onde o autor pleiteia a condenação do Município ao custeio de procedimento cirúrgico do qual necessita e não tem condições financeiras de arcar, tendo como valor da causa o custo da cirurgia caso fosse realizada de forma particular, conforme se infere do orçamento apresentado.

IV - Porém, malgrado tenha sido atribuído valor da causa com base no custo da cirurgia, é certo que a parte Autora não almejou o valor da prestação em si, mas sim a obrigação de fazer (de ser submetido a cirurgia), a qual possui valor inestimável, uma vez que decorre de direitos fundamentais, sendo inaplicável o disposto no §§ 3ª e 4º, III, do art. 85 do CPC.

Nesta senda, aplica-se, então, a regra contida no art. 85, § 8º do CPC, que prevê a fixação dos honorários de forma equitativa.

V - Levando em consideração a média complexidade da causa, com pedido de realização de cirurgia, sendo inclusive realizada prova pericial, o trabalho desenvolvido pelo causídico, tempo de tramitação do processo (mais de três anos), tem-se como suficiente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

VI - Recurso conhecido e provido. (TJMS.

Apelação / Remessa Necessária n. 0820341-40.2019.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 30/09/2022, p: 06/10/2022) (gn) Assim, nos termos do art. 292, II e § 3º, do CPC, retifico o valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (mil reais) apenas para efeitos ficais, eis que o direito é inestimável.

Decorrido o prazo da presente, retornem, os autos conclusos para sentença.

Int.
19/08/2024 22:59

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 08:48

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 15:51

Emissão da Relação
16/08/2024 15:50

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2024 14:44

Despacho Saneador
29/04/2024 10:01

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 02:03

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/04/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 20:59

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.
08/04/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2024 21:55

Expedição de Certidão.
05/04/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 21:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/04/2024 21:34

Expedição de Certidão.
05/04/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 21:32

Emissão da Relação
06/03/2024 16:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 17:51

Informação do Sistema
12/01/2024 17:51

Apensado ao processo numero do processo
10/08/2023 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/06/2023 09:18

Conclusos para despacho
06/06/2023 15:08

Juntada de Petição de Réplica
18/05/2023 11:29

Prazo em Curso
16/05/2023 21:08

Publicado ato_publicado em 16/05/2023.
16/05/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2023 12:49

Emissão da Relação
12/05/2023 16:17

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 17:42

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 12:42

Prazo em Curso
03/04/2023 00:22

Expedição de Certidão.
27/03/2023 20:54

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.
27/03/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2023 14:19

Expedição de Certidão.
24/03/2023 13:58

Expedição de Certidão.
24/03/2023 12:58

Expedição de Carta.
24/03/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/03/2023 12:57

Expedição de Carta.
24/03/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:55

Expedição de Certidão.
24/03/2023 12:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/03/2023 12:54

Emissão da Relação
16/03/2023 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/03/2023 19:07

Tutela Provisória
15/03/2023 17:56

Conclusos para despacho
09/03/2023 20:59

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.
09/03/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2023 17:05

Recebidos os autos do NAT
08/03/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 11:24

Emissão da Relação
06/03/2023 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 09:05

Conclusos para decisão
06/03/2023 09:05

Expedição de Certidão.
06/03/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/03/2023 18:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
03/03/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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