05/09/2025 00:00

Intimação

Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo.

Dessa forma, como o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que : "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 06:51

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 16:26

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 14:39

Recebidos os autos
02/06/2025 09:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Afonso Pereira (OAB 17013/MS), Livianne Alcântara Martins (OAB 17103/MS) Processo 0851922-34.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcio Alves Benites - Intimação da parte autora para apresentar alegações finais, por memoriais.
30/05/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:32

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 17:32

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 17:31

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 17:31

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 17:31

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 17:31

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 17:30

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 17:30

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 17:29

Juntada de tipo de documento
24/05/2025 03:53

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 15:07

de Instrução e Julgamento
19/05/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:20

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 11:20

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 11:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2025 11:19

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 16:03

Juntada de tipo de documento
13/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 10:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Afonso Pereira (OAB 17013/MS), Livianne Alcântara Martins (OAB 17103/MS) Processo 0851922-34.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcio Alves Benites -

Vistos.

Para a continuação da audiência de instrução e julgamento designo o dia 22/05/2025, às 14:50 horas.

Intimem-se, partes e testemunhas, salientando que deverão os interessados atender ao disposto no art. 455 do CPC quanto à intimação das testemunhas, sob pena de desistência da prova.

Atente a escrivania que acaso presente alguma hipótese do art. 455, § 4º, do CPC, as testemunhas deverão ser intimadas via oficial de justiça.

Saliente-se que a audiência será realizada no sistema presencial, devendo todos os participantes comparecerem ao fórum.
15/04/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 18:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 19:06

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 19:06

de Instrução e Julgamento
28/02/2025 18:00

Recebidos os autos
28/02/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:52

de Instrução e Julgamento
28/11/2024 17:39

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:42

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 15:42

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 03:12

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 02:54

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 14:01

Recebidos os autos
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Afonso Pereira (OAB 17013/MS), Livianne Alcântara Martins (OAB 17103/MS) Processo 0851922-34.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcio Alves Benites - Considerando o teor de f. 194/196, fica redesignada a audiência para o dia 28/11/2024, às 15:00 horas.

II - Intime-se as partes sobre a redesignação por meio eletrônico e reitere-se oficio de f. 177, com a nova data da audiência, com urgência.

Intime-se.
15/10/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 15:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/10/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:35

Recebidos os autos
14/10/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 14:27

de Instrução e Julgamento
14/10/2024 14:26

de Instrução e Julgamento
14/10/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 12:35

de Instrução e Julgamento
09/10/2024 11:21

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 09:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Afonso Pereira (OAB 17013/MS), Livianne Alcântara Martins (OAB 17103/MS) Processo 0851922-34.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcio Alves Benites - Considerando a necessidade de readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 15/10/2024, às 14:30 h.

II – Intime-se o autor por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp sobre a redesignação e reitere-se ofício de f. 177, com a nova data da audiência, com urgência.
08/10/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 15:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/10/2024 15:37

Recebidos os autos
07/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 03:12

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 22:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:32

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 19:32

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 19:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:18

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 17:07

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 11:13

Recebidos os autos
05/09/2024 15:43

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
26/08/2024 02:21

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 17:52

Recebidos os autos
23/08/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Afonso Pereira (OAB 17013/MS), Livianne Alcântara Martins (OAB 17103/MS) Processo 0851922-34.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcio Alves Benites - Intimação da parte autora acerca da certidão de (fls. 169), a qual informa data e horario de audiência pautada, sendo esta dia 09/10/2024 ás 15:00 horas, Local: Sala padrão, para querendo, manifestar-se no prazo legal, bem como, informar as testemunhas aroladas em fl. 164/165.
19/08/2024 22:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 17:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 08:32

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 14:46

Recebidos os autos
22/05/2024 14:46

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 01:45

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 19:35

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 19:35

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 19:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:16

Recebidos os autos
17/04/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 03:42

Decorrido prazo de parte
07/03/2024 18:26

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:24

Recebidos os autos
09/02/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
01/01/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 19:27

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 18:07

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 18:06

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 18:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/11/2023 14:08

Recebidos os autos
16/11/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 12:37

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
14/11/2023 12:37

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 12:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/09/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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