01/09/2025 14:45

Prazo em Curso
28/08/2025 04:11

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:03

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo.

Dessa forma, como o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que : "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:31

Emissão da Relação
05/08/2025 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 14:33

Declarada incompetência
04/08/2025 15:22

Conclusos para julgamento
28/07/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 17:46

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 08:56

Emissão da Relação
30/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Alegações finais
02/06/2025 12:23

Prazo em Curso
29/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:40

Prazo em Curso
15/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:06

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Aparecido Martins (OAB 65389/PR), Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB 78180/PR) Processo 0826588-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bianca de Paula Samaniego de Siqueira Santos - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem declarar saneado o feito e deferir a produção de prova documental.

Dou a instrução por encerrada, eis que a matéria é eminentemente de direito e independe da produção de outras provas além daquelas que já se encontram nos autos.

Vistas para memoriais, pelo prazo sucessivo de 15 dias, primeiro ao requerente, depois ao requerido.

Após, conclusos para sentença. intimação para, querendo, apresentar alegações finais no prazo legal.
06/05/2025 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:00

Emissão da Relação
29/04/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2025 13:56

Processo saneado
06/03/2025 19:39

Conclusos para decisão
27/02/2025 01:07

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:56

Prazo em Curso
20/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Aparecido Martins (OAB 65389/PR), Antonio Roberto Ribeiro Machado (OAB 28085/MS), Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB 78180/PR) Processo 0826588-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bianca de Paula Samaniego de Siqueira Santos - Réu: Instituto Avalia de Inovação Em Avaliação -

Vistos.

Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ficando cientes que a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide.

No mesmo ato, esclareçam, de forma expressa, se desejam que o saneamento se dê em audiência, nos moldes do art. 357, § 3° do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/02/2025 21:20

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:34

Emissão da Relação
31/01/2025 18:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 15:35

Informação do Sistema
11/11/2024 15:35

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/10/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 09:44

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:38

Manifestação do Ministério Público
24/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:57

Autos entregues em carga ao Promotor
22/10/2024 13:52

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 04:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.
01/10/2024 16:33

Juntada de Informações
23/09/2024 11:12

Prazo em Curso
16/09/2024 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2024 01:49

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:42

Juntada de Mandado
13/09/2024 16:42

Juntada de NULL
07/09/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:59

Prazo em Curso
05/09/2024 15:17

Expedição de Carta.
05/09/2024 15:17

Expedição de Mandado.
05/09/2024 15:10

Documento Digitalizado
05/09/2024 12:27

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/09/2024 12:26

Expedição em análise para assinatura
05/09/2024 12:25

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ribeiro Machado (OAB 28085/MS) Processo 0826588-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bianca de Paula Samaniego de Siqueira Santos - Às providências para cumprimento das determinações de f. 111.

Int.
19/08/2024 23:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 08:48

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 15:06

Autos preparados para expedição
16/08/2024 15:03

Emissão da Relação
13/08/2024 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 19:00

Documento Digitalizado
19/06/2024 13:25

Informação do Sistema
12/06/2024 16:46

Conclusos para despacho
12/06/2024 10:10

Prazo em Curso
07/06/2024 22:04

Autos preparados para expedição
24/05/2024 17:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/05/2024 17:48

Despacho Saneador
09/05/2024 12:57

Conclusos para despacho
09/05/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 09:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
09/05/2024 09:50

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:45

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/04/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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