12/09/2025 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 01:48

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:25

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804705-92.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: José Nogueira Domingos DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/09/2025.
10/09/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
10/09/2025 08:45

Remessa à Imprensa Oficial
10/09/2025 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:37

Processo Dependente Iniciado
11/08/2025 12:13

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
11/08/2025 11:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
11/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:11

Certidão
01/08/2025 14:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 14:10

Juntada de Certidão
31/07/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 01:14

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804705-92.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: José Nogueira Domingos DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO.

I Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais falhas, é de se negar provimento ao recurso.

II O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o, como ocorreu no caso em destaque.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025 07:48

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 18:12

Julgamento Virtual Finalizado
29/07/2025 18:12

Não-Provimento
29/07/2025 04:26

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:40

Certidão
29/07/2025 00:40

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:40

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
29/07/2025 00:40

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
29/07/2025 00:40

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
29/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 14:34

Incluído em pauta para 28/07/2025 02:34:22 local.
28/07/2025 07:46

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 07:44

Conclusos para decisão
28/07/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 07:44

Processo Dependente Iniciado
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804705-92.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: José Nogueira Domingos DPGE - 1ª Inst.: Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc.

Município: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA - MORTE DE DETENTO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE REPARAÇÃO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO.

Não obstante o Estado responda de forma objetiva em caso de morte de detento, há que se demonstrar a existência de nexo de causalidade entre a atuação estatal omissiva e o resultado morte, sem o qual fica afastada a responsabilidade de indenizar.

No caso, o nexo de causalidade entre a atuação estatal omissiva e a morte do custodiado não ficou suficientemente demonstrado, o que afasta o dever de reparação moral, tal como consignado na sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDOS A RELATORA E O 4º VOGAL.

JULGAMENTO REALIZADO SOB A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.
11/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804705-92.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: José Nogueira Domingos DPGE - 1ª Inst.: Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc.

Município: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804600-15.2023.8.12.0002

Glaiton Vera Ortiz

Hapvida Asssitencia Medica LTDA

Advogado: Andre Menescal Guedes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/02/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0801209-20.2022.8.12.0024

Jhonatan Willian Silva de Souza

Joselito da Conceicao Santos ME

Advogado: Mauricio dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0805354-54.2023.8.12.0002

Fabiano Pereira Espindola Alves

Gabriela Araujo Barbosa

Advogado: Heitor Oliveira Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2023 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0804705-92.2023.8.12.0001

Jose Nogueira Domingos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/01/2023 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0800545-80.2023.8.12.0047

Nantes &Amp; Gomes LTDA ME

Marcelo de Oliveira

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2023 15:05

Exibir Processo