17/09/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:56

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Publicação da decisão de fls. 50-52: "Vistos, etc. 1) Peças Sigilosas Quanto à peça sigilosa (f. 01), registre-se, de inicio, que pedidos sigilosos devem ser excepcionais e devidamente justificados, uma vez que no sistema processual brasileiro vigora o princípio da publicidade.

No caso em apreço, a petição sigilosa apresentada pela exequente, não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, não havendo motivos, portanto, para lhe conferir o segredo solicitado, já que seu teor não traz informações de interesse público ou social, relacionadas à familia, menores, confidencialidade de cláusula arbitral ou mesmo dados protegidos pela intimidade.

Assim, por estas razões, retire-se o sigilo da petição protocolada pelo exequente. 2) Do Pedido de Penhora on-line - SISBAJUD Tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada à fls. 47 dos autos, e até o presente momento não realizou a quitação do débito perseguido, e levando-se em consideração que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (art. 835, I, do CPC), defiro o pedido de penhora on-line pleiteado à f. 01 (peças sigilosas) pelo exequente.

Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome do devedor, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC.

Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor do débito constante na planilha de fls. 01 (peças sigilosas), no CPF indicado na petição de fl. 01, Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários da parte executada.

O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados.

Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, transfira-se o valor bloqueado para a Conta Única e intime-se a parte executada sobre o ocorrido, pessoalmente, uma vez que, não está representada nos autos, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.

Havendo manifestação pela parte requerida, intime-se a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes.

Dispenso a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora.

Na hipótese de inércia do devedor, a ser certificada pelo Cartório, converto desde logo o valor bloqueado em penhora e determino a sua transferência para subconta nos autos.

Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com decurso de prazo para prescrição intercorrente.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, ao arquivo, independentemente de nova conclusão, com o decurso do prazo de prescrição intercorrente. 3) Pedido de Buscas de Bens Via Sistema RENAJUD Nos termos do tópico acima, defiro o pedido de fls. 01 (peças sigilosas), e determino a consulta ao sistema RENAJUD, no CPF do executado indicado à fl. 01, devendo o cartório efetuar a consulta no sistema supra e, após a obtenção do resultado, intimar o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Desde já advirto ao exequente que caso pretenda a penhora de veículos com restrição, em estando alienado fiduciariamente, a penhora deverá ser sobre os direitos do bem e não sobre o bem em si.

Nesse caso, deverá o exequente esclarecer, também no prazo de 15 (quinze) dias, se o débito está ou não quitado e qual agente financeiro detentor do domínio sobre o referido bem.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, ao arquivo, independentemente de nova conclusão, com o decurso do prazo de prescrição intercorrente.

Ao revés, venham conclusos. 4) Pedido de Inclusão do Executado no SERASAJUD Acolho o pedido de fls. 01 (peças sigilosas) e por conseguinte, proceda-se a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, autorizando-se, se o caso, a utilização do sistema Serasajud.

Em caso de inoperância do sistema ou inviabilidade técnica, expeçam-se ofícios aos referidos órgãos de proteção ao crédito para inclusão da dívida em nome do executado na forma do artigo 782, paragrafo 3º do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se." **************************************************************************************************************************************************************************************************************************************** Em razão do teor da deicsão retro fica a parte exequente intimada para: a) atualizar o valor do débito; b) requerer o que entender por direito em razão dos documentos juntados às fls. 57-60; c) indicar o endereço em que devem ser tomadas as providências de intimação/penhora (em sendo o caso, depositar a diligência do oficial de justiça).
21/08/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 11:13

Emissão da Relação
04/08/2025 11:29

Documento Digitalizado
31/07/2025 22:29

Prazo em Curso
31/07/2025 21:04

Documento Digitalizado
31/07/2025 15:31

Juntada de NULL
30/07/2025 19:23

Expedição de Certidão.
30/07/2025 19:07

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:03

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:50

Prazo em Curso
23/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 04:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/12/2024 14:56

Prazo em Curso
05/12/2024 15:15

Prazo em Curso
05/12/2024 15:07

Juntada de Mandado
05/12/2024 15:07

Juntada de NULL
13/11/2024 16:05

Prazo em Curso
11/11/2024 16:59

Prazo em Curso
11/11/2024 16:58

Expedição de Mandado.
11/11/2024 16:27

Expedição em análise para assinatura
20/08/2024 16:38

Prazo em Curso
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Francilene Lima Arce (OAB 28622/MS) Processo 0847845-79.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ronaldo Ribeiro Meinicke da Silva - Exectdo: Dênis Carlos de Souza Medeiros - 1) O Código de Normas da Coregedoria-Geral de Justiça do TJMS (arts. 38-395) regulamenta tão somente a realização de "intimações" por aplicativo de envio de mensagens instantâneas e apenas quando existe adesão pela parte interesada.

Inexiste regulamentação para o ato de "citação" via whatsap, razão pela qual indefiro o pedido neste sentido. 2) Para os casos de suspeita de ocultação, deverá a citação ocorer por hora certa, consoante disposição legal (art. 252 do CPC).

Asim, expeça-se novo mandado de citação, conforme requerimento (fls. 27-28), ficando, desde já, deferida a citação por hora certa, nos termos dos arts. 253 e 254 do CPC.

Intime-se
19/08/2024 22:44

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 08:40

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 07:44

Emissão da Relação
19/08/2024 07:44

Autos preparados para expedição
16/07/2024 13:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2024 13:59

Proferida decisão interlocutória
15/07/2024 17:25

Conclusos para despacho
28/05/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 21:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 21:07

Emissão da Relação
07/05/2024 14:35

Juntada de NULL
11/04/2024 13:39

Prazo em Curso
11/04/2024 12:47

Expedição de Mandado.
11/04/2024 10:41

Expedição em análise para assinatura
07/03/2024 11:11

Autos preparados para expedição
04/03/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
06/02/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2024 14:18

Emissão da Relação
14/12/2023 21:06

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.
14/12/2023 13:08

Juntada de NULL
14/12/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2023 11:07

Emissão da Relação
20/11/2023 14:02

Prazo em Curso
20/11/2023 13:28

Expedição de Mandado.
16/11/2023 14:44

Expedição em análise para assinatura
03/10/2023 16:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:37

Conclusos para despacho
25/08/2023 17:23

Informação do Sistema
25/08/2023 17:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/08/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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