TJMS - 0804098-36.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 08:51
Decorrido prazo de parte
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20/05/2025 07:02
Ato ordinatório praticado
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17/05/2025 00:28
Expedição de tipo de documento.
-
07/05/2025 03:29
Expedição de tipo de documento.
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07/05/2025 03:25
Expedição de tipo de documento.
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07/05/2025 03:08
Expedição de tipo de documento.
-
07/05/2025 03:08
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
07/05/2025 03:07
Evolução da Classe Processual
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30/04/2025 15:07
Recebidos os autos
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30/04/2025 15:07
Determinada Requisição de Informações
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25/04/2025 16:24
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/04/2025 22:00
Juntada de Petição de tipo
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11/04/2025 08:59
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 07:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/04/2025 06:47
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 06:40
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 19:04
Recebidos os autos
-
03/04/2025 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2025 12:36
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/03/2025 11:07
Processo Reativado
-
21/03/2025 06:32
Juntada de Petição de tipo
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20/03/2025 04:34
Arquivado Definitivamente
-
20/03/2025 04:29
Arquivado Definitivamente
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20/03/2025 04:28
Transitado em Julgado em data
-
24/02/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 02:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804098-36.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamella Gomes de Oliveira - Sentença: Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de prescrição e acolho a preliminar de coisa julgada em parte, e com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. o artigo 19-A, da Lei n.º 8.036/90 e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se parcialmente procedente os pedidos de PAMELLA GOMES DE OLIVEIRA, para fins de: a) Reconhecer a unicidade contratual do período vinculado aos anos de 2023 e 2024, nos termos dos comprovantes de pagamentos anexados a inicial; b) Declarar nulos os contratos de convocação e condenar o MUNICÍPIO DE DOURADOS, ao pagamento de FGTS referente aos períodos das contratações temporárias da seguinte forma: b.1) Aos períodos vinculados aos anos de 2023, para os meses de fevereiro a dezembro, salvo agosto e setembro (fls. 36/53) e para o ano de 2024, para os meses de fevereiro a julho (fls. 54/65) e as parcelas vincendas limitadas ao ano de 2024.
Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.
E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).
A teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.
Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
12/02/2025 04:58
Expedição de tipo de documento.
-
12/02/2025 04:55
Expedição de tipo de documento.
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12/02/2025 04:43
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 04:24
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 17:46
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2025 17:46
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 17:46
Homologada a Transação
-
07/02/2025 17:45
Recebidos os autos
-
07/02/2025 17:45
Expedição de tipo de documento.
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07/01/2025 12:47
Remetidos os Autos para destino.
-
17/12/2024 20:26
Remetidos os Autos para destino.
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04/12/2024 12:07
Juntada de Petição de tipo
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03/12/2024 03:22
Expedição de tipo de documento.
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03/12/2024 03:19
Expedição de tipo de documento.
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03/12/2024 03:02
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 02:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804098-36.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamella Gomes de Oliveira - Intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença. -
02/12/2024 06:35
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 06:33
Juntada de Petição de tipo
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26/11/2024 05:07
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 02:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804098-36.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamella Gomes de Oliveira - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
25/11/2024 02:58
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 02:55
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 12:02
Juntada de Petição de tipo
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25/10/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 17:07
Juntada de Petição de tipo
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21/10/2024 02:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804098-36.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamella Gomes de Oliveira - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.
Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação. -
18/10/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 16:46
Expedição de tipo de documento.
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17/10/2024 15:39
Expedição de tipo de documento.
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17/10/2024 15:39
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 14:59
Recebidos os autos
-
17/10/2024 14:59
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2024 16:40
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/09/2024 06:32
Juntada de Petição de tipo
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22/08/2024 03:59
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804098-36.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamella Gomes de Oliveira - Despacho: Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando os holerites atinentes aos meses que pretende ver declarado o seu direito a título de depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de indeferimento da inicial.
Intime-se.
Cumpra-se. -
21/08/2024 06:25
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 05:51
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 04:12
Apensado ao processo numero do processo
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16/08/2024 15:16
Recebidos os autos
-
16/08/2024 15:16
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2024 11:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2024
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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