TJMS - 0816340-97.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 12:29
Documento Digitalizado
-
11/09/2025 14:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
11/09/2025 11:40
Expedição em análise para assinatura
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11/09/2025 11:40
Prazo em Curso
-
10/09/2025 02:10
Prazo em Curso
-
09/09/2025 23:48
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 00:26
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 14:49
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
14/07/2025 06:43
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 08:20
Relação encaminhada ao D.J.
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10/07/2025 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 10:40
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 10:40
Prazo em Curso
-
10/07/2025 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 10:40
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
10/07/2025 10:40
Emissão da Relação
-
10/07/2025 10:39
Documento Digitalizado
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10/07/2025 10:39
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 07:15
Autos preparados para expedição
-
25/06/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 13:13
Prazo em Curso
-
06/05/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 10:55
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
05/05/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 02:57
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 11:01
Prazo em Curso
-
28/04/2025 06:38
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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25/04/2025 14:19
Relação encaminhada ao D.J.
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25/04/2025 14:09
Emissão da Relação
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25/04/2025 12:13
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 12:13
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 12:13
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
25/04/2025 12:12
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 09:01
Autos preparados para expedição
-
27/03/2025 14:13
Prazo em Curso
-
27/03/2025 09:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/03/2025 09:03
Outras Decisões
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24/03/2025 09:05
Conclusos para decisão
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22/03/2025 10:50
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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22/03/2025 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 02:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/02/2025 18:38
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 18:38
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 18:38
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
17/02/2025 14:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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17/02/2025 14:35
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2025 16:27
Conclusos para despacho
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11/02/2025 16:26
Evolução da Classe Processual
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11/02/2025 16:17
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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27/01/2025 16:04
Prazo em Curso
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15/01/2025 15:24
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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18/12/2024 06:30
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
-
18/12/2024 00:00
Intimação
ADV: João Marcos de Castro do Nascimento (OAB 23226/MS) Processo 0816340-97.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Graziela de Oliveira Machado Ajala - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GRAZIELA DE OLIVEIRA MACHADO AJALA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de agosto de 2019 até dezembro de 2023.
Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
17/12/2024 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/12/2024 08:44
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 08:44
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 08:44
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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16/12/2024 08:41
Emissão da Relação
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09/12/2024 14:01
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 14:00
Registro de Sentença
-
09/12/2024 14:00
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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09/12/2024 11:43
Expedição de NULL.
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06/12/2024 01:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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31/10/2024 17:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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30/09/2024 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 09:55
Prazo em Curso
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16/08/2024 00:00
Intimação
ADV: João Marcos de Castro do Nascimento (OAB 23226/MS) Processo 0816340-97.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Graziela de Oliveira Machado Ajala - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
15/08/2024 22:21
Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
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15/08/2024 12:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/08/2024 12:48
Emissão da Relação
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14/08/2024 16:12
Juntada de Petição de contestação
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15/07/2024 11:22
Expedição de Certidão.
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15/07/2024 09:50
Expedição de Carta.
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15/07/2024 09:50
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2024 09:50
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
12/07/2024 16:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/07/2024 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2024 15:00
Conclusos para decisão
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12/07/2024 14:10
Informação do Sistema
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12/07/2024 14:10
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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12/07/2024 12:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2024
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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