22/05/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 09:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB 10647/MS) Processo 0843458-21.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Casanova Construções e Engenharia Ltda -

Vistos.

Cumpra-se a veneranda decisão.

Anote-se no SAJ o trânsito em julgado da sentença.

Considerando que a parte autora poderá pleitear o cumprimento de sentença a qualquer momento dentro do prazo prescricional, arquivem-se.
19/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:54

Recebidos os autos
25/04/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 20:48

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2025 08:35

Decorrido prazo de parte
03/04/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:55

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 09:22

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 10:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB 10647/MS) Processo 0843458-21.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Casanova Construções e Engenharia Ltda - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.
24/03/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 19:40

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 19:39

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 19:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 19:35

Transitado em Julgado em data
20/03/2025 12:51

Recebidos os autos
20/03/2025 12:51

Recebidos os autos
18/12/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 13:38

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 13:38

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 13:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/11/2024 21:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB 10647/MS) Processo 0843458-21.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Casanova Construções e Engenharia Ltda - Intimação da parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal.
02/10/2024 22:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 00:47

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 21:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:23

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB 10647/MS) Processo 0843458-21.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Casanova Construções e Engenharia Ltda - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem resolver o feito no mérito, e julgar procedentes os pedidos contidos na inicial para os fins de: 1) declarar inexistente a relação jurídico tributária entre as partes, referente ao ISSQN sempre que se tratar de incorporação direta, nos termos acima definidos, devendo o REQUERIDO se abster do condicionamento de expedição de CND, de alvará de construção e habite-se ao pagamento do tributo, especificamente nestes casos; 2) declarar nulos os autos de lançamentos de ISSQN, notificações fiscais, autos de infração e termos de confissão de dívida e parcelamento, instituídos pela incorporação direta havida nos imóveis do empreendimento imobiliário denominado Condomínio Residencial Formoso; 3) condenar o REQUERIDO à restituição dos valores pagos pelo REQUERENTE a título de ISSQN, incidente indevidamente sobre as incorporações diretas havidas nos imóveis mencionados no item 2, com correção monetária pelo IPCA-E, desde cada pagamento indevido, e juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, respeitando-se a prescrição quinquenal contada da propositura da ação.

Condeno, outrossim, o REQUERIDO à restituição das custas processuais adiantadas pelo REQUERENTE, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao seu patrono, a serem fixados após a liquidação de sentença.

Transcorrido o prazo recursal, subam para reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.
16/08/2024 22:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:04

Recebidos os autos
14/08/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:04

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 15:28

Decorrido prazo de parte
20/06/2024 01:11

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:40

Recebidos os autos
07/06/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 17:14

Decorrido prazo de parte
25/04/2024 01:47

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 18:42

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 19:43

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 19:42

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 19:39

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:22

Recebidos os autos
09/04/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:40

Recebidos os autos
21/11/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2023 03:27

Decorrido prazo de parte
14/09/2023 07:07

Realizado cálculo de custas
12/09/2023 10:41

Realizado cálculo de custas
06/09/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:32

Recebidos os autos
08/08/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 09:18

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2023 13:46

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
04/08/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0869830-07.2023.8.12.0001

Vilmar Gomes de Morais Junior

Sesdes Secretaria Especial de Seguranca ...

Advogado: Wellison Neves da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0816340-97.2024.8.12.0110

Graziela de Oliveira Machado Ajala

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Joao Marcos de Castro do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0803059-60.2018.8.12.0021

Jose Luiz Garcia

Onofre Ferreira da Silva

Advogado: Francisco Ricardo de Morais Arrais

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/07/2018 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0820321-73.2024.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Diani Aguirre Areco

Advogado: Ezio Pedro Fulan

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/04/2024 21:51

Exibir Processo

Processo nº 0843458-21.2023.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Casanova Construcoes e Engenharia LTDA

Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 16:20

Exibir Processo