TJMS - 0844263-37.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/09/2025 09:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/09/2025 08:48 Expedição de Certidão. 
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                                            18/09/2025 08:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/09/2025 08:48 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            18/09/2025 08:47 Transitado em Julgado em data 
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                                            18/09/2025 08:11 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            17/09/2025 22:05 Emissão da Relação 
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                                            01/09/2025 15:44 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            01/09/2025 15:44 Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ 
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                                            25/07/2025 11:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/07/2025 11:23 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            25/07/2025 11:23 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            22/05/2025 10:53 Prazo em Curso 
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                                            17/05/2025 09:12 Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2025. 
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                                            08/04/2025 11:43 Prazo em Curso 
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                                            04/04/2025 16:10 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            28/03/2025 09:58 Expedição de Certidão. 
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                                            28/03/2025 09:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/03/2025 09:58 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            27/03/2025 10:19 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            26/03/2025 10:11 Publicado ato_publicado em 26/03/2025. 
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                                            25/03/2025 10:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/03/2025 08:41 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            24/03/2025 15:10 Expedição de Certidão. 
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                                            24/03/2025 15:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/03/2025 15:09 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            24/03/2025 15:06 Emissão da Relação 
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                                            17/02/2025 18:43 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            17/02/2025 18:43 Expedição de Certidão. 
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                                            17/02/2025 18:43 Registro de Sentença 
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                                            17/02/2025 18:16 Julgado improcedente o pedido 
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                                            06/02/2025 16:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/01/2025 03:38 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            13/11/2024 19:16 Conclusos para despacho 
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                                            25/10/2024 09:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/10/2024 00:00 Intimação ADV: Irene Jesus dos Santos (OAB 18239/MS), Jallison Simões (OAB 26994/MS), Milla Antonia Vecchiatti (OAB 30153/MS) Processo 0844263-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Inglidy Railla Freitas Sabo Esteves - 1.
 
 Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, quais as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade diante da devida fixação dos pontos controvertidos, sob pena de preclusão e, havendo elementos, o feito ser apreciado no estado em que se encontra. 2.
 
 Desejando a produção de prova pericial, indiquem a especialidade e demonstrem a pertinência. 3.
 
 Caso pretendam a produção de prova oral, deverão reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial ou na contestação, referindo a finalidade e apresentando o rol de testemunhas, para fins de adequação da pauta observando a limitação do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, bem assim deverão manifestar expressamente o interesse no depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de o silêncio ser interpretado como desistência da prova. Às providências.
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                                            23/10/2024 21:28 Publicado ato_publicado em 23/10/2024. 
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                                            23/10/2024 10:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/10/2024 08:06 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            22/10/2024 14:31 Expedição de Certidão. 
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                                            22/10/2024 14:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/10/2024 14:31 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            22/10/2024 14:26 Emissão da Relação 
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                                            15/10/2024 21:32 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            15/10/2024 21:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/09/2024 09:23 Juntada de Pedido de Substabelecimento 
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                                            20/08/2024 14:41 Conclusos para despacho 
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                                            20/08/2024 09:06 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            19/08/2024 11:05 Juntada de Petição de contestação 
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                                            19/08/2024 00:00 Intimação ADV: Irene Jesus dos Santos (OAB 18239/MS), Jallison Simões (OAB 26994/MS) Processo 0844263-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Inglidy Railla Freitas Sabo Esteves -
 
 Vistos.
 
 Recebo a petição inicial.
 
 Defiro o benefício à justiça gratuita.
 
 Deixo de designar a audiência de conciliação, por estar que presente a hipótese do art. 334, § 4º, II do CPC.
 
 Cite-se o requerido, com as advertências de praxe para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias a contar da citação (art. 183 do CPC), incumbindo ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC).
 
 Campo Grande, datado eletronicamente.
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                                            16/08/2024 22:29 Publicado ato_publicado em 16/08/2024. 
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                                            16/08/2024 08:36 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            15/08/2024 22:49 Expedição de Certidão. 
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                                            15/08/2024 21:41 Expedição de Carta. 
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                                            15/08/2024 21:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/08/2024 21:40 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            15/08/2024 21:40 Emissão da Relação 
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                                            05/08/2024 15:41 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/08/2024 15:41 Recebida petição inicial 
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                                            31/07/2024 12:32 Conclusos para despacho 
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                                            31/07/2024 09:27 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino 
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                                            30/07/2024 11:41 Informação do Sistema 
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                                            30/07/2024 11:41 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            30/07/2024 11:21 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/07/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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