18/06/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 09:52

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciane Silveira Pedroso (OAB 16979/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0845508-83.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptdo: Diretor Geral do Colégio Refferencial - Intimação das partes da sentença de fls. 114/125.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por B.

N. da S.

F..

Por fim, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que o réu é um estabelecimento de ensino privado da educação básica, exerce atividade delegada pelo poder público e deve observância às normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino (artigo 209, inciso I, da Constituição Federal, e artigo 7º, inciso I, da Lei Lei 9.394/1996), não seria plausível, sob nenhum prisma, exigir que tivesse, espontaneamente, conduta contrária à expressa determinação legal.

Assim, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, motivo pelo qual eventuais custas processuais deverão ser suportadas pela parte impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
08/04/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 13:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/04/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:25

Recebidos os autos
01/04/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 07:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/03/2025 09:29

Recebidos os autos
29/03/2025 09:29

Expedição de tipo de documento.
29/03/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 09:29

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 19:05

Juntada de Petição de tipo
23/03/2025 22:03

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciane Silveira Pedroso (OAB 16979/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0845508-83.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Beatriz Neves da Silva Fonseca - Imptdo: Diretor Geral do Colégio Refferencial - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para confirmar a liminar e determinar que a autoridade coatora torne definitiva a vaga de B.

N. da S.

F. na Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Professora Laura Rodrigues de Oliveira.

Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, por isenção legal, e sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmula 105 do STJ e Súmula 512 do STF.

A autoridade coatora será comunicada desta sentença por meio da Procuradoria do Município e a pessoa jurídica interessada será intimada eletroni-camente, nos moldes da convenção ajustada e homologada em juízo nos autos nº 0820643-64.2022.8.12.0001, visando à celeridade e à economia processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o decurso de prazo para apelação, remetam-se os au-tos ao Egrégio TJMS para reexame, conforme artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009.

Nesse caso, desde já, para atendimento ao disposto no artigo 461 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, se não houver alteração da sentença pela decisão monocrática ou acórdão transitado em julgado, após o re-torno dos autos, arquivem-se-os definitivamente, independentemente de nova con-clusão ou intimação das partes, eis que tiveram ciência na instância superior.
12/03/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:37

Recebidos os autos
07/03/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:37

Concedida a Segurança
08/01/2025 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 10:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/12/2024 10:08

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 04:27

Decorrido prazo de parte
02/12/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:29

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 16:29

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:43

Realizado cálculo de custas
16/08/2024 16:37

Realizado cálculo de custas
14/08/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciane Silveira Pedroso (OAB 16979MS/) Processo 0845508-83.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Beatriz Neves da Silva Fonseca - Imptdo: Diretor Geral do Colégio Refferencial - Fica a impetrante intimada para recolher a diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias.
13/08/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:49

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:21

Recebidos os autos
06/08/2024 18:21

Concedida a Medida Liminar
06/08/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 17:51

Remetidos os Autos para destino.
05/08/2024 17:51

Remetidos os Autos para destino.
05/08/2024 17:02

Remetidos os Autos para destino.
05/08/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 15:31

Recebidos os autos
05/08/2024 15:31

Decisão ou Despacho
05/08/2024 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 14:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/08/2024 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:35

Realizado cálculo de custas
05/08/2024 11:35

Realizado cálculo de custas
05/08/2024 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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