31/12/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0839681-72.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Banco Bradesco S/A - Considerando o pedido apresentado pela parte exequente, DETERMINO a suspensão do feito por ausência de patrimônio do devedor, nos moldes do art. 921, § 1º, do CPC, e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, ou até manifestação da parte interessada.

ADVIRTO a parte exequente de que, transcorrido o prazo supra sem manifestação, passará a ter curso o prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC.
30/11/2024 09:03

Arquivado Provisoramente
29/11/2024 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2024.
29/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:33

Recebidos os autos
11/11/2024 14:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
01/11/2024 16:20

Conclusos para julgamento
31/10/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0839681-72.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Banco Bradesco S/A - Fica a parte credora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada do demonstrativo atualizado do débito.
12/09/2024 22:49

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2024.
12/09/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0839681-72.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Banco Bradesco S/A - Vistos etc. 1) O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD (DOI) para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens das partes executadas através do sistema INFOJUD (DOI) em relação a última declaração.

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD.

Intimem-se.
16/08/2024 22:24

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.
16/08/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:12

Recebidos os autos
09/05/2024 15:11

Decisão ou Despacho
08/05/2024 17:47

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2024.
05/03/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/12/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:15

Recebidos os autos
06/11/2023 18:15

Decisão ou Despacho
06/11/2023 15:17

Conclusos para despacho
19/09/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 03:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/09/2023.
04/09/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.
16/08/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:24

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:23

Recebidos os autos
23/05/2023 15:23

Decisão ou Despacho
04/04/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 14:00

Conclusos para decisão
30/08/2022 13:43

Expedição de Certidão.
30/08/2022 13:43

INCONSISTENTE
30/08/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 22:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2022.
09/08/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2022.
18/07/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 01:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/07/2022.
23/06/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 19:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 17:47

Expedição de Carta.
12/05/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2022.
03/05/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 12:38

Expedição de Carta.
08/04/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2022.
10/03/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 19:53

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 09:09

Recebidos os autos
23/02/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 16:29

Conclusos para decisão
09/12/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2021.
03/12/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 22:31

Recebidos os autos
18/11/2021 22:31

Decisão Interlocutória de Mérito
03/11/2021 01:07

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 10:39

Conclusos para despacho
04/10/2021 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 09:56

Recebidos os autos
01/10/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 11:48

Conclusos para despacho
30/09/2021 11:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/09/2021.
09/09/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2021.
03/09/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 18:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/09/2021.
13/08/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 01:13

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2021 18:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 14:05

Expedição de Carta.
01/07/2021 14:05

Expedição de Carta.
30/06/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 09:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 22:34

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2021.
25/05/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 10:00

Recebidos os autos
12/05/2021 10:00

Determinada Requisição de Informações
11/05/2021 18:04

Conclusos para despacho
30/04/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 20:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2020 20:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2020 17:24

Expedição de Certidão.
29/09/2020 19:00

Recebidos os autos
29/09/2020 19:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 14:46

Conclusos para despacho
03/09/2020 01:20

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 81, classe_nova: 12154
03/09/2020 01:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2020 01:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2020 19:03

Recebidos os autos
10/08/2020 19:03

Decisão ou Despacho
10/08/2020 17:55

Conclusos para decisão
07/08/2020 16:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 17:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/07/2020.
10/07/2020 13:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 12:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2020.
12/05/2020 07:55

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 18:36

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 18:36

Juntada de Outros documentos
11/05/2020 18:36

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 18:18

Recebidos os autos
07/05/2020 18:18

Decisão ou Despacho
25/04/2020 09:38

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 12:52

Conclusos para despacho
21/11/2019 17:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 14:58

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2019.
30/09/2019 08:11

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 14:18

Juntada de Carta precatória
27/09/2019 14:13

Juntada de Ofício
04/06/2019 16:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 13:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 13:37

Expedição de Certidão.
15/04/2019 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 14:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 21:59

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2019.
11/04/2019 12:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 15:19

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019 14:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2019.
06/02/2019 13:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 13:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 15:34

Recebidos os autos
25/01/2019 15:34

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 13:49

Conclusos para despacho
06/12/2018 13:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/12/2018.
21/11/2018 15:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 08:38

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2018.
20/11/2018 13:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 17:11

Expedição de Carta precatória.
14/11/2018 13:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 17:48

Ato ordinatório praticado
22/10/2018 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 14:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2018.
10/10/2018 13:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2018 15:33

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 13:38

Recebidos os autos
01/10/2018 13:38

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2018 15:49

Conclusos para despacho
19/07/2018 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2018 16:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2018 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2018.
17/07/2018 13:10

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 16:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
16/07/2018 16:12

Juntada de Mandado
12/03/2018 15:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2018 14:24

Expedição de Mandado.
12/03/2018 13:29

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 17:25

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 08:05

Realizado cálculo de custas
30/01/2018 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 08:46

Realizado cálculo de custas
24/01/2018 14:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2018 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2018.
23/01/2018 13:25

Ato ordinatório praticado
17/01/2018 14:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2018 14:54

Juntada de Mandado
07/01/2018 16:02

Juntada de Outros documentos
23/08/2017 16:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2017 15:31

Expedição de Mandado.
23/08/2017 13:18

Ato ordinatório praticado
18/08/2017 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2017.
18/08/2017 12:44

Ato ordinatório praticado
17/08/2017 13:43

Ato ordinatório praticado
17/08/2017 13:43

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 13:08

Recebidos os autos
24/07/2017 13:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/03/2017 14:57

Conclusos para decisão
07/03/2017 08:06

Realizado cálculo de custas
02/03/2017 19:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2017 15:24

Realizado cálculo de custas
24/02/2017 13:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2017 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2017.
23/02/2017 12:24

Ato ordinatório praticado
21/02/2017 17:50

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 15:33

Recebidos os autos
13/02/2017 17:12

Concedida a Medida Liminar
08/02/2017 17:50

Conclusos para despacho
14/12/2016 12:30

Realizado cálculo de custas
24/11/2016 13:38

Ato ordinatório praticado
23/11/2016 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2016.
23/11/2016 13:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2016 17:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2016 17:18

Realizado cálculo de custas
22/11/2016 17:17

Expedição de Certidão.
11/11/2016 16:37

Recebidos os autos
07/11/2016 16:28

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2016 16:05

Conclusos para despacho
31/10/2016 12:26

Realizado cálculo de custas
31/10/2016 12:26

Realizado cálculo de custas
31/10/2016 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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