09/09/2025 15:19

Prazo em Curso
09/09/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 16:45

Proferida decisão interlocutória
19/03/2025 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 08:42

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 08:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2025 18:08

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 09:10

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:32

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:25

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 14:17

Remetidos os Autos para destino.
22/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 18:16

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Leonardo Costa da Rosa (OAB 10021/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS) Processo 0833842-66.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro de Educação Integrada Ltda - Expediente: Ao exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a resposta do oficio de fls. 243/248
08/11/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 01:53

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 11:33

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Curadoria Especial (OAB L/MS), Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Leonardo Costa da Rosa (OAB 10021/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS) Processo 0833842-66.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro de Educação Integrada Ltda - Exectda: Adriana Lippi Antonio - Vistos etc.

Defiro o pedido de fls. 233-237.

Expeçam-se os ofícios, conforme requerido.

Intime-se.
04/10/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:15

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:35

Recebidos os autos
11/09/2024 17:35

Decisão ou Despacho
11/09/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 18:49

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Curadoria Especial (OAB L/MS), Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Leonardo Costa da Rosa (OAB 10021/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS) Processo 0833842-66.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro de Educação Integrada Ltda - Exectda: Adriana Lippi Antonio - Vistos etc.

O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Intimem-se.
16/08/2024 22:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:36

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:15

Recebidos os autos
09/05/2024 15:15

Decisão ou Despacho
08/05/2024 20:03

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 18:51

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
07/02/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:29

Recebidos os autos
02/02/2024 17:29

Decisão ou Despacho
02/02/2024 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 14:32

Recebidos os autos
09/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 18:15

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:44

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 09:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/09/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:29

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 17:26

Juntada de tipo de documento
04/08/2023 17:26

Juntada de tipo de documento
18/07/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:31

Recebidos os autos
07/06/2023 16:24

Decisão ou Despacho
27/09/2022 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2022 12:49

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 12:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/09/2022 19:40

Juntada de Petição de tipo
18/09/2022 01:23

Decorrido prazo de parte
15/09/2022 15:26

Retificação de Classe Processual
25/08/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 08:13

Juntada de tipo de documento
27/07/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 13:09

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2022 15:56

Juntada de Petição de tipo
22/07/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 12:17

Juntada de tipo de documento
28/01/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:15

Juntada de Petição de tipo
03/12/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 18:01

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 19:40

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 16:41

Juntada de Petição de tipo
23/11/2021 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 10:52

Juntada de tipo de documento
09/09/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 13:43

Expedição de tipo de documento.
03/09/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 20:51

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 15:17

Juntada de Petição de tipo
19/08/2021 18:35

Juntada de tipo de documento
02/08/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 13:03

Expedição de tipo de documento.
28/07/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 18:24

Expedição de tipo de documento.
13/07/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 13:01

Expedição de tipo de documento.
05/05/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 18:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 18:18

Expedição de tipo de documento.
24/09/2020 18:27

Remetidos os Autos para destino.
24/09/2020 18:27

Remetidos os Autos para destino.
08/09/2020 09:26

Expedição de tipo de documento.
06/04/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 16:25

Expedição de tipo de documento.
02/04/2020 16:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 14:51

Juntada de Petição de tipo
27/03/2020 10:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2020 11:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 13:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 18:59

Juntada de tipo de documento
27/01/2020 02:46

Ato ordinatório praticado
31/12/2019 02:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 07:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 17:58

Juntada de Petição de tipo
09/09/2019 11:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2019 07:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 09:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 18:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 12:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 15:25

Expedição de tipo de documento.
07/08/2019 15:21

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2019 15:20

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2019 13:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 09:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 18:26

Juntada de Petição de tipo
10/07/2019 11:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2019 13:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 12:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 07:28

Juntada de tipo de documento
17/04/2019 12:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 18:47

Expedição de tipo de documento.
11/04/2019 12:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 08:01

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 15:06

Juntada de Petição de tipo
08/04/2019 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2019 11:54

Ato ordinatório praticado
06/04/2019 22:17

Juntada de tipo de documento
06/04/2019 22:17

Recebidos os autos
03/04/2019 16:33

Outras Decisões
25/03/2019 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2019 10:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 12:01

Juntada de Petição de tipo
18/03/2019 11:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2019 11:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 11:39

Recebidos os autos
12/03/2019 11:39

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2018 19:40

Juntada de Petição de tipo
30/11/2018 08:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 07:37

Recebidos os autos
29/11/2018 07:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2018 12:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 11:32

Expedição de tipo de documento.
27/11/2018 11:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2018 11:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 07:36

Juntada de tipo de documento
14/11/2018 14:46

Expedição de tipo de documento.
13/11/2018 18:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2018 11:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 10:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 16:21

Recebidos os autos
07/11/2018 16:21

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 10:47

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2018 10:28

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 13:53

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 13:52

Recebidos os autos
22/10/2018 18:37

Juntada de Petição de tipo
18/10/2018 15:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2018 12:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 08:44

Expedição de tipo de documento.
16/10/2018 08:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2018 18:41

Juntada de tipo de documento
04/10/2018 18:41

Recebidos os autos
04/10/2018 18:41

Outras Decisões
16/04/2018 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2018 17:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2018 15:51

Juntada de Petição de tipo
10/04/2018 16:36

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 14:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2018 13:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 10:12

Recebidos os autos
05/04/2018 10:11

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2018 18:58

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2018 18:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 16:52

Recebidos os autos
03/04/2018 16:51

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 18:49

Expedição de tipo de documento.
02/04/2018 18:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/04/2018 18:48

Decorrido prazo de parte
26/02/2018 04:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2018 15:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2018 15:48

Juntada de Petição de tipo
10/01/2018 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2018 13:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2017 08:02

Expedição de tipo de documento.
12/12/2017 15:46

Ato ordinatório praticado
08/12/2017 18:00

Recebidos os autos
08/12/2017 18:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2017 13:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2017 17:48

Juntada de Petição de tipo
29/11/2017 15:51

Ato ordinatório praticado
28/11/2017 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2017 12:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2017 15:50

Juntada de tipo de documento
26/11/2017 15:50

Recebidos os autos
26/11/2017 15:50

Decisão ou Despacho
19/09/2017 10:47

Juntada de Petição de tipo
14/09/2017 17:28

Expedição de tipo de documento.
16/08/2017 07:04

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2017 16:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 18:45

Juntada de Petição de tipo
02/08/2017 13:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2017 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2017 13:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2017 19:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2017 07:22

Juntada de tipo de documento
07/07/2017 13:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2017 09:30

Expedição de tipo de documento.
05/07/2017 18:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2017 18:39

Expedição de tipo de documento.
10/05/2017 13:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2017 18:14

Expedição de tipo de documento.
09/05/2017 14:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2017 13:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2017 21:39

Juntada de Petição de tipo
03/05/2017 14:28

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2017 12:49

Ato ordinatório praticado
28/04/2017 17:41

Ato ordinatório praticado
08/04/2017 07:16

Juntada de tipo de documento
21/03/2017 17:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2017 18:34

Expedição de tipo de documento.
20/03/2017 17:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2017 14:44

Ato ordinatório praticado
18/03/2017 01:50

Juntada de Petição de tipo
17/03/2017 13:11

Ato ordinatório praticado
16/03/2017 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2017 12:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2017 15:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2017 07:04

Juntada de tipo de documento
22/02/2017 17:02

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 13:52

Expedição de tipo de documento.
21/02/2017 17:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2017 13:50

Ato ordinatório praticado
18/02/2017 00:32

Juntada de Petição de tipo
16/02/2017 14:16

Ato ordinatório praticado
15/02/2017 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2017 12:29

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 13:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2017 16:58

Juntada de tipo de documento
13/02/2017 16:57

Juntada de tipo de documento
03/11/2016 13:35

Ato ordinatório praticado
03/11/2016 13:27

Expedição de tipo de documento.
01/11/2016 17:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2016 15:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2016 18:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2016 15:43

Expedição de tipo de documento.
31/10/2016 12:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2016 12:39

Realizado cálculo de custas
28/10/2016 16:17

Juntada de Petição de tipo
27/10/2016 13:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2016 13:27

Decorrido prazo de parte
19/10/2016 12:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2016 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2016 13:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2016 12:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2016 14:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2016 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2016 13:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2016 13:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2016 11:49

Realizado cálculo de custas
30/09/2016 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2016 13:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2016 13:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2016 19:49

Recebidos os autos
29/09/2016 19:49

Decisão ou Despacho
28/09/2016 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2016 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2016 12:36

Realizado cálculo de custas
15/09/2016 15:25

Realizado cálculo de custas
13/09/2016 12:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2016 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2016 14:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2016 12:35

Ato ordinatório praticado
09/09/2016 20:15

Recebidos os autos
09/09/2016 20:15

Decisão ou Despacho
08/09/2016 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2016 12:33

Realizado cálculo de custas
05/09/2016 12:33

Realizado cálculo de custas
05/09/2016 12:33

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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