23/09/2025 01:03

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
22/09/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 17:34

Certidão
22/09/2025 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 02:28

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0814165-33.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Recorrente: Marisa Barros de Oliveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
19/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 23:40

Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025 23:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2025 23:40

Não-Provimento
15/09/2025 01:03

Incluído em pauta para 15/09/2025 01:03:51 local.
04/09/2025 07:09

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:09:26 local.
03/09/2025 07:14

Inclusão em Pauta
29/08/2025 03:19

Certidão de Publicação - DJE
29/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 13:34

Conclusos para decisão
28/08/2025 06:58

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:56

Distribuído por sorteio
27/08/2025 17:52

Processo Cadastrado
27/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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