TJMS - 0802764-23.2022.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

PEDRO MARCIO MEDINA PESSOA

CPF *60.***.*74-72

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LIDIANE CRISTINA CORNACCINI SALLESSE LORENZONI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 10:25

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2025 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:18

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 09:18

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 09:13

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 09:09

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 09:09

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 07:42

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2025 15:46

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2025 15:25

    INCONSISTENTE

  • 04/12/2024 10:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 16:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/12/2024 16:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/12/2024 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0802764-23.2022.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pedro Marcio Medina Pessoa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APROVAÇÃO DO CANDIDATO, ORA AGRAVANTE, EM CONCURSO PÚBLICO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CERTAME - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA DO TEMA N. 784 DO STF - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

    I) Inferível que o acórdão recorrido, objeto do recurso extraordinário, destacou de maneira clara que o candidata, ora agravante, foi aprovado no certame discutido fora do número de vagas previsto no edital regulador e de que não houve preterição na convocação de professores temporários, incide o Tema n. 784 do STF.

    II) Recurso conhecido, mas desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 29/11/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 09:07

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/11/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 16:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 27/11/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/11/2024 10:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2024 13:24

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 13/11/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 15:35

    Inclusão em Pauta

  • 30/10/2024 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/10/2024 14:52

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/10/2024 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 09:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/10/2024 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 00:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/09/2024 00:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2024 07:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2024 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802764-23.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pedro Marcio Medina Pessoa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, considerando que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 837311/PI (Tema 784), NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto por Pedro Marcio Medina Pessoa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 16/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802764-23.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pedro Marcio Medina Pessoa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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