18/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca do agendamento da perícia
02/07/2025 18:03

Recebidos os autos
02/07/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 18:46

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 09:03

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 03:10

Decorrido prazo de parte
20/02/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0812888-23.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilton Cesar da Silva Santos - Réu: Icatu Seguros S/A. - Rejeito a impugnação à perita nomeada pelo juízo às f. 290/299, formulada pelo réu pela qual pretendeu a nomeação de novo perito especialista na área de ortopedia e traumatologia pois a perita nomeada nos autos é médica perita da confiança deste juízo, rotineiramente atuante em processos similares ao presente, em que sempre apresenta trabalho satisfatório.

Além disso, observa-se que a d. perita possui formação em medicina, não havendo, no caso em comento, situação de maior complexidade que imponha a designação de profissional com outra especialidade.

Nesse sentido, decidiu o TJMS: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INEXISTIR INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 371, do CódigodeProcesso Civil/15, o juiz possui discricionariedade para analisar se as provas constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas. 2 - Não é necessário que o médico, atuando como perito, seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades, pois os conhecimentos adquiridos nas escolas médicas o habilitam a entender os procedimentos e condutas de outras especialidades médicas. [...](TJMS.

Apelação n. 0800435-12.2016.8.12.0020, Rio Brilhante, 3ª Câmara Cível, Relator Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 4/9/2018, p: 6/9/2018).

Destaquei.

A ré impugnou, também, a proposta de honorários de f. 274/275, ao argumento de que não estão condizentes com a complexidade na elaboração do trabalho, natureza do objeto e o tempo dedicado pelo expert na realização do trabalho, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como exposto na petição de f. 290/299 Pois bem.

Não há norma específica no CPC para a fixação dos honorários do perito do juízo, devendo, por isso, ser analogicamente aplicada a norma do art. 85, § 2º, que estabelece os parâmetros para o arbitramento dos honorários advocatícios, in verbis: Art. 85. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Como se vê, os critérios legais para a fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigido para o serviço, e a natureza e a importância da causa.

No caso em questão, reputo infundada a insurgência da ré contra os honorários propostos pela perita nomeada pelo juízo.

Não bastava à impugnante, para fundamentar a sua insurgência, dizer que o valor é excessivo, mas lhe incumbia demonstrar, objetiva e precisamente, os fatos pelos quais entendeu ser exagerado o valor dos honorários propostos.

Do mesmo modo, os valores sugeridos pelo CNJ na Resolução nº 232/2016 não têm caráter vinculante e cedem diante das especificidades do caso concreto.

No caso específico em apreço, entende este Juízo que a proposta está condizente com o trabalho a ser desenvolvido pelo expert, que demandará análise dos autos, do acervo documental apresentado pelas partes e a análise do veículo das peças substituídas, se possível, com a posterior confecção de laudo pericial, e resposta aos quesitos do juízo e das partes.

Assim, considerando injustificada a insurgência da ré, fixo os honorários periciais no valor indicado pela d.

Perita às f. 274/275, ou seja, em R$ 1.500,00.

Intime-se a ré para, em cinco dias, comprovar o recolhimento dos honorários periciais.

Recolhidos os honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em trinta dias.

Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem em quinze dias.
14/02/2025 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 19:43

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:26

Recebidos os autos
13/02/2025 14:25

Outras Decisões
14/11/2024 00:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:48

Recebidos os autos
28/08/2024 18:48

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 00:21

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0812888-23.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilton Cesar da Silva Santos - Réu: Icatu Seguros S/A. - Assim, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade internas na decisão, resta inadequada a via processual eleita.

Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos e nego-lhes provimento.

Por oportuno, intime-se o perito sobre a impugnação aos honorários apresentada à f. 290/299.

Intimem-se.
19/08/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 09:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:35

Recebidos os autos
07/08/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2024 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 23:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 11:08

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 08:52

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 20:25

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:57

Recebidos os autos
04/03/2024 16:57

Decisão ou Despacho
13/12/2023 13:20

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2023 13:45

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 05:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 20:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:07

Recebidos os autos
05/06/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 13:45

Juntada de Petição de tipo
02/01/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2022 20:40

Juntada de Petição de tipo
11/11/2022 03:47

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:53

Recebidos os autos
04/11/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
11/08/2022 15:10

Juntada de Petição de tipo
26/07/2022 09:50

Juntada de Petição de tipo
22/07/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 14:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/07/2022 14:09

de Conciliação
15/07/2022 17:57

Juntada de Petição de tipo
14/04/2022 08:32

Juntada de tipo de documento
03/04/2022 20:10

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 14:13

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 12:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/03/2022 12:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/03/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 13:33

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 13:28

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 13:28

de Instrução e Julgamento
25/03/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:32

Recebidos os autos
23/03/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 07:41

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2022 15:20

Juntada de tipo de documento
31/01/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 02:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 01:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 09:39

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 15:08

Recebidos os autos
28/10/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 15:47

Juntada de tipo de documento
13/10/2021 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2021 08:33

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 06:50

Juntada de Petição de tipo
16/09/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 18:15

Recebidos os autos
10/09/2021 18:15

Outras Decisões
31/08/2021 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2021 07:55

Decorrido prazo de parte
23/08/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 15:02

Recebidos os autos
13/08/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 17:25

Juntada de Petição de tipo
09/08/2021 10:34

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2021 10:34

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2021 04:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 04:54

Decorrido prazo de parte
06/08/2021 01:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 10:57

Recebidos os autos
12/07/2021 10:56

Decisão ou Despacho
21/06/2021 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2021 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2021 09:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 12:45

Juntada de Petição de tipo
25/05/2021 07:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2021 06:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 17:14

Recebidos os autos
18/05/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 00:24

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 00:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2021 16:57

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
26/04/2021 15:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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