14/02/2025 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB 18319/MS), Thaís Munhoz Nunes Lourenço (OAB 19974/MS), Wagner de Contis Lima (OAB 23277/MS) Processo 0808608-09.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleomar Berselli - Réu: Hesa 76 - Investimentos Imobiliarios Ltda - Nos termos do art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso, há, de fato, erro material na decisão de f. 623/625, no seguinte trecho "Outrossim, sendo do réu o ônus pertinente ao ponto controvertido 'c' - se a atualização das parcelas contratuais devidas pelo autor está de acordo com o contrato celebrado entre as partes -, resta prejudicado pedido do autor de prova para fazer frente a esta controvérsia".

Com efeito, deveria constar do r. parágrafo referência aos pontos controvertidos "a" e "b", e não "c", como constou.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para que conste da decisão de f. 623/624 o seguinte: "Outrossim, sendo do réu o ônus pertinente aos pontos controvertidos "a" - se o atraso na entrega do imóvel é imputável à parte autora, que não cumpriu com suas obrigações contratuais, ou à ré, que demorou a deixar o imóvel em condições adequadas para a entrega; e "b" - se a atualização das parcelas contratuais devidas pelo autor está de acordo com o contrato celebrado entre as partes, resta prejudicado pedido do autor de prova para fazer frente a estas controvérsias".

Por fim, a prova pericial já foi determinada os autos (f. 570-571), sendo desnecessária nova determinação para "comprovação de pagamento em duplicidade", eis que tal contraprova pode ser feita mediante juntada de documentos nos autos e apresentação de quesitos ao perito.

A fundamentação dos presentes embargos deverá fazer parte integrante da decisão de f. 623/625.

Intimem-se.
21/01/2025 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:17

Recebidos os autos
19/12/2024 16:17

Decisão ou Despacho
25/11/2024 10:31

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 21:22

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB 18319/MS), Thaís Munhoz Nunes Lourenço (OAB 19974/MS), Wagner de Contis Lima (OAB 23277/MS) Processo 0808608-09.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleomar Berselli - Réu: Hesa 76 - Investimentos Imobiliarios Ltda - Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (f. 600/601) e pelo réu (f. 557), em face da decisão de f. 570/571, que deferiu a produção de prova técnica e cientifíca nos autos.

Nos termos do art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso, há, de fato, omissão na decisão de f. 570/571, eis que deixou de analisar expressamente sobre os demais pedidos de prova pleiteado pelas partes.

Assim, a fim de evitar dúvidas, há de ser realizada a integração da decisão.

I.

Dos embargos do autor (f. 600/601).

Pleiteia o embargante-requerente seja a decisão integrada, para sanar omissão quanto aos seus pedidos de prova pericial e testemunhal.

Nesse passo, consoante consignado à f. 528, foi deferida a inversão do ônus da prova quanto aos pontos controvertidos 'a' e 'b', ficando a seu encargo apenas o item controvertido 'c' - se o valor de R$ 5.327,13 foi cobrado em duplicidade pela ré, concernente à parcela vencida em 30/5/2020, ou se as duas cobranças no mesmo valor dizem respeito a parcelas diversas, vencidas em 30/3/2020 e 30/5/2020.

Dessa forma, o requerimento de prova testemunhal requerido pelo autor se mostra impertinente, eis que as questões concernentes ao ponto controvertido 'c' estão afetas exclusivamente à prova documental.

Outrossim, sendo do réu o ônus pertinente ao ponto controvertido 'c' - se a atualização das parcelas contratuais devidas pelo autor está de acordo com o contrato celebrado entre as partes -, resta prejudicado pedido do autor de prova para fazer frente a esta controvérsia.

II.

Dos embargos do réu (f. 577).

Pleiteia a embargante-requerida seja a decisão integrada, para sanar omissão quanto ao seu pedido de prova testemunhal.

Destarte, postergo sua análise da prova testemunhal pleiteada pelo réu para após a realização da perícia técnica determinada, eis que seu resultado poderá tornar prescindível tal prova.

Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos às f. 577 e 600/601 e dou-lhes provimento, para reconhecer a omissão/obscuridade apontada e integrar a decisão de f. 570/571, fazendo constar como sua parte integrante a presente fundamentação.

Intimem-se.
19/08/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:35

Recebidos os autos
07/08/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2024 14:48

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 02:05

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 04:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:42

Recebidos os autos
05/03/2024 18:42

Outras Decisões
14/08/2023 06:01

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2023 21:20

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:16

Recebidos os autos
31/07/2023 14:15

Decisão ou Despacho
02/01/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2022 01:30

Decorrido prazo de parte
13/10/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:39

Recebidos os autos
05/10/2022 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito
04/10/2022 17:56

Juntada de Petição de tipo
01/07/2022 06:58

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2022 19:20

Juntada de Petição de tipo
23/06/2022 06:19

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2022 20:15

Juntada de Petição de tipo
21/06/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 16:21

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 16:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/06/2022 21:17

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 11:29

Recebidos os autos
03/06/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 19:43

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2022 17:42

Juntada de Petição de tipo
17/12/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 16:14

Recebidos os autos
15/12/2021 16:14

Decisão ou Despacho
06/09/2021 01:59

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 01:22

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 19:45

Juntada de Petição de tipo
19/07/2021 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2021 08:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 17:00

Juntada de Petição de tipo
15/07/2021 10:05

Juntada de Petição de tipo
14/07/2021 18:30

Juntada de Petição de tipo
09/07/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 17:33

de Conciliação
08/07/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 18:17

Juntada de Petição de tipo
18/06/2021 19:33

Juntada de tipo de documento
07/06/2021 09:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 14:15

Expedição de tipo de documento.
28/05/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 19:16

Juntada de Petição de tipo
19/05/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2021 06:51

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 09:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 17:06

Juntada de tipo de documento
13/05/2021 02:01

Decorrido prazo de parte
23/04/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 08:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2021 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2021 21:36

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 13:00

Expedição de tipo de documento.
20/04/2021 09:08

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 09:07

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 08:04

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2021 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2021 12:37

Expedição de tipo de documento.
19/04/2021 12:33

Expedição de tipo de documento.
19/04/2021 12:33

de Instrução e Julgamento
16/04/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 15:05

Recebidos os autos
16/04/2021 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2021 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2021 21:45

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 10:05

Juntada de Petição de tipo
06/04/2021 07:08

Realizado cálculo de custas
26/03/2021 15:06

Realizado cálculo de custas
25/03/2021 20:04

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 09:14

Recebidos os autos
22/03/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 18:09

Juntada de Petição de tipo
18/03/2021 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2021 00:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 00:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 17:28

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/03/2021 17:27

Expedição de tipo de documento.
17/03/2021 17:27

Expedição de tipo de documento.
17/03/2021 17:19

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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