09/07/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 18:08

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:36

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 11:36

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 11:36

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 11:36

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 11:36

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 11:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:31

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 11:31

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 11:31

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 11:31

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 11:31

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 11:31

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 11:31

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 11:31

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 11:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 11:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 08:06

Baixa Definitiva
08/07/2025 11:59

Baixa Definitiva
08/07/2025 11:57

Certidão Cartorária
12/06/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 02:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0828698-67.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Therezinha da Silva Nascimento Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.

I.

CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido.

Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante.

Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
09/06/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:01

Não conhecido o recurso de parte
05/06/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
26/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:57

Inclusão em Pauta
28/04/2025 16:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/04/2025 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0828698-67.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Therezinha da Silva Nascimento Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 41-43 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.

Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário.

Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.

Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a eventual inadmissibilidadedeste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

I.C.
03/04/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:21

Publicação
03/04/2025 13:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 16:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 16:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 02:00

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0828698-67.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Therezinha da Silva Nascimento Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
12/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 14:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 14:11

Expedição de "tipo de documento".
12/03/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0828698-67.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Maria Therezinha da Silva Nascimento Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.
28/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0828698-67.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Maria Therezinha da Silva Nascimento Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Embargado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado.

Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais.

Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
24/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0828698-67.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Maria Therezinha da Silva Nascimento Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Embargado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828698-67.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Maria Therezinha da Silva Nascimento Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria Therezinha da Silva Nascimento Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N°530 DO STJ - CONTRATO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O ADVOGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Se a prova pericial mostra-se inútil e desnecessária para a solução do litígio e se os elementos de provas contidos nos autos permitiram o julgamento antecipado da lide, não se vislumbra cerceamento de defesa pela não produção da prova pericial.

Preliminar de nulidade rejeitada.

Conforme dispõe a Súmula nº 530 do STJ, "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplicase a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor".

Tendo em vista que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de juntar ao feito o contrato discutido, tornando-se inviável verificar a efetiva taxa de juros praticada, cabível se mostra a limitação dos juros remuneratórios a taxa média de mercado, com a consequente restituição (simples) dos valores pagos a maior pelo consumidor.

Entrementes, não há que falar na aplicação da série temporal 25465 (crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas), tal como pretendido pela requerente, pois, extrai-se da leitura da exordial que a relação jurídica entre as partes decorreu de empréstimo e não de refinanciamento de dívidas.

Com base nas regras insertas no art. 85, §§ 2.º e 8.º, do CPC, impõe-se a manutenção dos honorários de sucumbência em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), montante esse que se apresenta razoável e é capaz de remunerar condignamente o profissional que laborou no feito.

Sentença mantida.

Recursos conhecidos e improvidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828698-67.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Maria Therezinha da Silva Nascimento Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria Therezinha da Silva Nascimento Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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