10/07/2025 11:11

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 05:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:53

Juntada de tipo de documento
30/06/2025 15:53

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 07:01

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 07:01

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 16:29

Juntada de tipo de documento
20/04/2025 00:26

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 07:54

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
04/04/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
03/04/2025 06:57

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 06:47

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 06:47

Juntada de tipo de documento
30/03/2025 03:50

Expedição de tipo de documento.
30/03/2025 03:49

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:56

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 14:33

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 10:11

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosemar Moreira da Silva (OAB 15544/MS), Glaucia Diniz de Moraes (OAB 16343/MS), Cássio Eduardo de Almeida Silva (OAB 17383/MS) Processo 0818829-17.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ramão de Souza - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.
21/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:32

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 08:27

Realizado cálculo de custas
20/03/2025 08:26

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:38

Recebidos os autos
25/02/2025 12:38

Recebidos os autos
25/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
18/10/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 17:44

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2024 17:44

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:40

Decorrido prazo de parte
30/09/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosemar Moreira da Silva (OAB 15544/MS), Glaucia Diniz de Moraes (OAB 16343/MS), Cássio Eduardo de Almeida Silva (OAB 17383/MS) Processo 0818829-17.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ramão de Souza - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar a apelação
27/09/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 00:21

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosemar Moreira da Silva (OAB 15544/MS), Glaucia Diniz de Moraes (OAB 16343/MS), Cássio Eduardo de Almeida Silva (OAB 17383/MS) Processo 0818829-17.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ramão de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [Ramão de Souza], em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e o faço para CONDENAR a Autarquia ré a lhe pagar Auxílio-acidente de 50% (Lei nº 8.213/91, art. 86, §1º) sobre o salário-de-benefício, a partir da cessação do último benefício concedido (09/02/2022) em razão da doença aqui discutida, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, e observada a prescrição quinquenal, juntamente com o Abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40).

Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 870.947, em 20/09/17 (O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina), o valor em atraso será corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a cessação na esfera administrativa, e acrescido de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1-F da Lei 9.494/1997 (quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir da citação.

Sucumbente, condeno a Autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, que incidirá no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, CPC/15, sobre o valor a ser apurado após liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC, excluindo-se o valor referente às prestações vincendas a partir da sentença (cf.

Súmula nº 111, do STJ).

Do mesmo modo, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, pois "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

Ademais, de acordo com o disposto no §2.º, do artigo 24, da Lei Estadual n.º 3.779/2009, "as custas processuais em relação ao INSS serão pagas, ao final, pelo vencido".

Conforme atual jurisprudência do STJ no REsp 1.735.097-RS de 2019: "A orientação da Súmula n. 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos." - Grifei, o que certamente é o caso dos autos, já que mesmo ilíquida, o montante da condenação não atingirá tal patamar! Considero, portanto, que à essa sentença, não recai o instituto do reexame necessário.

P.R.I.

Arquivando-se oportunamente.
19/08/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:32

Recebidos os autos
05/08/2024 11:32

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:32

Julgado procedente o pedido
29/06/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 09:30

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 16:31

Recebidos os autos
24/05/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 00:51

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 15:13

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:58

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 18:26

Recebidos os autos
01/02/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 13:36

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 14:50

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 00:16

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 08:01

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 08:01

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:46

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 23:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 21:31

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 01:20

Decorrido prazo de parte
11/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2023 00:05

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 17:16

Juntada de tipo de documento
28/03/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 06:49

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 06:48

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:13

Recebidos os autos
27/03/2023 13:13

Outras Decisões
27/03/2023 00:10

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 17:04

Juntada de Petição de tipo
18/03/2023 00:19

Decorrido prazo de parte
18/03/2023 00:19

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 09:54

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 09:46

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 08:40

Juntada de tipo de documento
09/03/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 13:04

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 13:01

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 16:25

Recebidos os autos
06/02/2023 16:25

Decisão ou Despacho
30/01/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2022 01:35

Decorrido prazo de parte
31/10/2022 06:38

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:33

Juntada de Petição de tipo
10/10/2022 00:24

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 10:50

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 10:46

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 06:49

Recebidos os autos
15/08/2022 06:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2022 15:34

Juntada de Petição de tipo
04/08/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 02:49

Decorrido prazo de parte
01/08/2022 02:48

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 06:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 11:10

Juntada de Petição de tipo
22/07/2022 16:04

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 14:52

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 16:25

Recebidos os autos
20/05/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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