05/09/2025 17:47

Prazo em Curso
30/08/2025 03:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 08:47

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:46

Processo Reativado
15/08/2025 08:45

Evolução da Classe Processual
15/08/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 10:02

Transitado em Julgado em data
28/07/2025 08:40

Prazo em Curso
22/07/2025 00:30

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:04

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 10:53

Emissão da Relação
07/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:27

Transitado em Julgado em data
02/07/2025 12:53

Transitado em Julgado em data
01/07/2025 14:09

Recebidos os autos da Turma Recursal
01/07/2025 14:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/03/2025 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/03/2025 16:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2025.
20/03/2025 09:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
06/03/2025 14:40

Prazo em Curso
02/03/2025 03:13

Expedição de Certidão.
21/02/2025 21:37

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 15:10

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2025 15:01

Emissão da Relação
20/02/2025 14:28

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 09:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/02/2025 09:07

Conclusos para despacho
18/02/2025 08:30

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:32

Autos preparados para expedição
31/01/2025 14:09

Expedição de Certidão.
25/01/2025 14:35

Juntada de Petição de recurso inominado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0803072-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleiton Tenorio de Lima da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/01/2025 21:24

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 07:14

Expedição de Certidão.
21/01/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:27

Autos preparados para expedição
20/01/2025 08:25

Emissão da Relação
10/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:12

Registro de Sentença
10/01/2025 14:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/01/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2024 10:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2024.
26/08/2024 02:44

Expedição de Certidão.
24/08/2024 06:39

Prazo em Curso
23/08/2024 22:12

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 12:16

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 12:04

Emissão da Relação
21/08/2024 18:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 18:02

Conclusos para decisão
21/08/2024 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0803072-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleiton Tenorio de Lima da Silva - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por CLEITON TENORIO DE LIMA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de obter efeitos retroativos, funcionais e financeiros, do ato de enquadramento administrativo para a Segunda Classe no âmbito da carreira da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, tudo o que foi consubstanciado pelo Decreto PE n. 239 datado de 07 de fevereiro de 2022, a contar de 31 de janeiro de 2020, de acordo com o que é indubitavelmente alicerçado pela Lei Complementar Municipal n. 358/2019, fazendo jus a parte autora às respectivas diferenças salariais; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de ter implantado em sua folha salarial, juntamente com o pagamento de valores retroativos, mais um adicional de tempo de serviço, a contar de agosto de 2021 até a data em que corretamente implantado a favor da parte autora; 3) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe D desde agosto de 2020, e para a Classe E desde agosto de 2023, com direito ao pagamento das devidas diferenças retroativas até sua regularização pelo ente público, em conformidade com a porcentagem estipulada legalmente; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Tais valores deverão ser atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

JULGA-SE IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de condenação do réu ao pagamento de diferenças remuneratórias a título de plantão, conforme os fundamentos supracitados.

Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/08/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 09:17

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 07:47

Autos preparados para expedição
16/08/2024 07:46

Emissão da Relação
15/08/2024 15:43

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:43

Registro de Sentença
15/08/2024 15:43

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/08/2024 11:28

Expedição de NULL.
16/07/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 02:21

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:31

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:20

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2024 13:18

Prazo em Curso
15/05/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
15/05/2024 14:00

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2024 13:56

Emissão da Relação
09/05/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 10:17

Prazo em Curso
17/04/2024 16:04

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:39

Expedição de Carta.
17/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:25

Recebida petição inicial
21/02/2024 15:03

Autos preparados para expedição
15/02/2024 13:05

Informação do Sistema
15/02/2024 13:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/02/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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